Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal de São Paulo-SP Referência: Autos de Inquérito nº 000000 Mariano, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 000000, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número 00000000000, nascido em 23/1/1960, natural de Prado – CE, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, número…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

.............................................................................................23 Referências Bibliográficas......................................................................................24 INTRODUÇÃO O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham os elementos…

deflagrada conjuntamente pelas Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo a operação --“De olho na placa”--, com o objetivo de apurar alegada fraude fiscal decorrente da utilização em território paulista de veículos emplacados em outros Estados da Federação. Para tanto, com base em efetivo composto por 3.180 policiais militares, 500 policiais civis e 1.100 fiscais de renda, as Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo lograram apreender documentos de…

envolvidos outros atores como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Assim, a polícia, deve agir na forma preventiva dos fatos que venham afeta a segurança das pessoas, no intuito de obter a garantia da ordem pública mediante o impedimento da prática de atos ilícitos. Mas no momento em que é praticado o ato criminoso a atuação da polícia muda, devendo ser repressiva, apresentando propósito de fazer com que os agentes que praticaram os atos delituosos respondam diante do Poder…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

da polícia judiciária, atribuído, na Comarca de São Paulo, ao Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (DIPO) e, nas Comarcas do interior, aos respectivos Juízes Corregedores da Polícia Judiciária. Em um segundo momento, concluindo-se pela manutenção de tal poder, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, buscaremos traçar os limites para o exercício de tal atribuição, a fim de adequá-la ao modelo de Estado – democrático e de Direito –…

PERÍCIA NO LOCAL DE CRIME E O INQUÉRITO POLICIAL Miguel Ribeiro de Vasconcelos Aluno do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7) Miguel.ribeiro@hotmail.com.br Sumário: Introdução. 1. Aspectos sobre a Criminalística e a Perícia. 2. Local de crime. 2.1 Definição e classificação do local de crime. 2.2 Levantamentos no local de crime: definição e finalidade. 2.3 Perinecroscopia. 3. A prova e a sua ligação com o inquérito policial. Considerações finais. Referências.