Inquérito Policial A Fim De Apurar A Prática Do Delito De

Inquérito Policial (Art.4º a 23º CPP) INTRODUÇÃO Pertencente a fase de investigação criminal na persecução penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade de Policia Judiciária destinado a investigação do crime e sua autoria para posteriormente o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito Policial não é peça fundamental para início de ação penal, podendo esta última ocorrer se houver provas suficientes do crime e sua…

Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa que tem atribuição do Estado para apurar e resolver crimes, bem como manter a ordem da circunscrição. 1.2 Da Carreira de Delegado de Polícia …

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: O Inquérito Policial trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso inquisitivo e escrito). O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei

instaurado inquérito policial visando apurar eventual prática do crime de fabricação de moeda falsa. Neste contexto, o réu foi intimado a comparecer na Delegacia, oportunidade em que, acompanhado de seu advogado, foi ao local e respondeu o interrogatório. Além disso, testemunhas prestaram esclarecimento também no local e relataram que não sofreram qualquer tipo de ameaça por parte do réu. Sucede que, posteriormente, sobreveio denúncia em face de requerente em razão da prática do…

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

Administrativa ( ou de segurança) , caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos , atua com grande discricionariedade , independente de autorização judicial . 1.2 Judiciária Função auxiliar a justiça; atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir e não foram evitados . Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para…

LUCA INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA E INQUERITO POLICIAL Trabalho de Metodologia Cientifica sobre os tipos de investigação, como funciona os meios de denúncias e o tipos de inquérito policial apresentado a UNIFIN – Faculdade São Francisco de Assis. Prof. EDSON Porto Alegre 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho os tipos de investigação, como funcionam os meios de denuncias e os tipos de inquérito policial, No decorrer…

Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia…

O Inquérito Policial Como Procedimento Administrativo – Da Notícia Crime ao Recebimento pelo Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e