Inquérito Advogado

Home > Direito > A Dupla Valoração Do Inquérito Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal A Dupla Valoração Do Inquérito Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal Publicado em: 19/02/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 955 | Há doutrinadores que ficam melindrados quando se reconhece a importância do inquérito policial. Quando se diz que aludido instituto tem valor probatório então ou que…

recebeu férias e décimo terceiro salário. Havendo direitos a serem pleiteados na JT, elabore a peça processual adequada. Considere que a demanda foi submetida à CCP, sendo infrutífera a conciliação ante a ausência da reclamada. QUESTÃO 01 Em inquérito para apuração de falta grave, após a oitiva de três testemunhas do Requerente e de três apresentadas pelo Reclamado, o Juízo determinou o encerramento da instrução. O patrono do Reclamado insistiu em ouvir sua quarta testemunha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA – MG (10 linhas) JOSÉ ADRIANO FILHO, já qualificado nos autos do Inquérito para apuração de falta grave nº 01459/2013 movido por FRÁBRICA DE MÓVEIS SOARES LTDA., também já qualificada, vem, por seu advogado, inscrito na OAB sob o nº..., com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe notificações, inconformado com a respeitável decisão de folhas..., interpor RECURSO ORDINÁRIO…

critérios não implica nulidade; é mera irregularidade que não contamina a ação penal. Prevê o art. 22 do CPP: “No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua…

país. 2.1. ADVOGADOS: 2.1.1. Quem é: Advogados são profissionais que utilizam as leis na defesa dos interesses do cliente, que tanto pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Pode atuar nos variados campos do direito, como exemplo: O direito Constitucional, Administrativo, Trabalhista, Eleitoral, Tributário, Comercial, Penal e Civil. O bacharel em direito pode trabalhar como advogado em…

carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. …

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

processo. b) POSSIBILIDADE DE REAÇÃO: Ação garantida no âmbito do processo. c) CONSIDERAÇÃO DA REAÇÃO: Faculdade de ter as teses de defesa apresentadas consideradas pelo juiz. Por inexistir contraditório na fase de investigação, as peças colhidas no inquérito policial não podem, isoladamente, exclusivamente, levar à condenação do acusado. Por outro lado, os exames periciais e as escutas telefônicas, p. ex., podem autorizar um decreto condenatório face à possibilidade de a defesa…

acusatório, com o contraditório e a ampla defesa, geralmente um colegiado de juízes que decidirá em maioria se absolve ou condena. Nossa legislação é acusatória. Inquérito é procedimento administrativo. Exposição de Motivos CPP Decreto lei n. 3.931 de 11 de dez de 41 A conservação do inquérito policial. IV – Foi mantido o inquérito policial como processo preliminar preparatório da ação penal. O recomendado juízo de instrução que importaria limitar a função da autoridade…