Inquérito Advogado

CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO, brasileiro solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n. com escritório profissional na, Paraná, comparece a presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento nesta e na melhor forma de direito impetrar MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR contra Dr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao INQUERITO POLICIAL de investigação de seu cliente José…

por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente AÇÃO DE MANDAO DE SEGURANÇA, contra ato praticado pelo Ilustríssimo delegado de policia da comarca de..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O delegado de polícia da Delegacia da cidade de..., ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

Apostila III DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL Márcio Alexandre Maciel 1. Inquérito Policial 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando à apuração do crime e sua respectiva autoria. Nos dizeres de Nestor Távora: “O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do…

Alves Lauri de França Alves, brasileiro, solteiro, servente, portador da cédula de identidade nº 12.906.423-3/PR e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua Benedito Vaz Santos, nº 44, Vila Verde, CIC, Curitiba, Paraná, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 406 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Conforme se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE RECIFE-PE xxx, brasileiro, solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora…

brasileiro, solteiro, vendedor, titular da carteira de identidade Registro Geral nº. 1212121212 SSP/RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 321.654.987-00, residente e domiciliado na Rua da Camélias, nº. 105, Torres/RS, juntamente com seu advogado NICOLAU C. DAMIANI JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RS n°. 12.345, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, sob o número 512, Centro, Torres/RS, vêm, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. ________________, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB.SP. sob o nº _______, com escritório na cidade de ___________.SP, na rua ___________________, n.___, ________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXIII e LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ou Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Comarca de...) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, ... (profissão), CI ..., CPF n.: ... residente na..., advogado ( ou por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e arts. 1º e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …