Inquérito Advogado

13h10 Renan pede ao STF acesso a pedido de abertura de inquérito da Lava Jato Segundo JN, presidente do Senado é um dos 45 que são alvos dos pedidos. Presidente do Senado quer detalhes do pedido antes de decisão da Corte. Do G1, em Brasília FACEBOOK O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), protocolou na manhã desta sexta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerimento para ter acesso ao pedido de abertura de inquérito contra ele no âmbito da Operação Lava Jato…

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da sociedade.” As investigações já estão acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se, pois a publicidade. Nem o indiciado pessoalmente tem acesso aos autos. É incerto que, inexistindo o inconveniente à “elucidação de fato”, ou o “interesse da sociedade” pode a autoridade policial, que preside permitir o acesso de qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito.…

necessariamente, assistida por advogado. Este entendimento não é pacífico na doutrina ou na jurisprudência. O art. 133 da CF/88 está assim redigido: "Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Há quem diga que o enunciado se compõe de duas orações coordenadas: 1ª o advogado é indispensável à administração da justiça, nos limites da lei; 2ª o advogado é inviolável por…

caseiro da família abasteceu a moto aquática, a colocou no mar e entregou a chave para o outro adolescente. O jovem ligou o veículo, mas não prendeu a chave no pulso. O equipamento girou na água e seguiu até a areia, onde atingiu a menina. O advogado da família de Grazielly Almeida Lames, de 3 anos, que morreu após ser atropelada por uma moto aquática na Praia de Guaratuba, em Bertioga, no litoral de São Paulo, vai pedir à Polícia Civil que uma nova perícia seja feita no…

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

e disse: “confessa o crime pra mim. Só para mim, para eu poder ir atrás dos outros e aí você some.” O sujeito contou o crime para o delegado que estava com um gravador. O que ele fez? Gravação ambiental. Essa prova é lícita? O delegado juntou no inquérito a confissão do criminoso e o MP denunciou. A prova é lícita? Sabe o que o Supremo falou? Isso é forma de interrogatório ilegal, sem as garantias constitucionais e processuais. “Gravação ambiental feita pela polícia para obter…

necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: E – ao inquérito policial. Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal II- o inquérito policial é presidido pelo Juiz de Direito III- o inquérito policial não é processo É correto afirmar: C - Somente a III está correta. "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da…

demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias do autos ____________________________________. 1 – SÍNTESE FÁTICA Os advogados supracitados foram devidamente constituídos por __________________________________________ para patrocinar seus interesses perante o (inquérito, procedimento, ação etc) de nº________________________, em trâmite perante _______________________________________. Para o pleno exercício do mister, requereram…

no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . 1. Conceito de inquérito policial Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Atente-se que inquérito policial é diferente de termo circunstanciado. Para as infrações de menor