Inquerito Trabalhista

Equipe Guia Trabalhista Foi o tempo em que as empresas dispunham de profissionais de recursos humanos que despendiam da maior parte de sua jornada de trabalho especificamente para a leitura de leis, decretos, instruções normativas e demais normas trabalhistas e previdenciárias para se atualizar e assim, aplicar as mudanças ocorridas no dia a dia da operação. Hodiernamente, devido ao número de alterações que ocorrem diariamente nas legislações em geral, o escasso número de pessoas…

Ilícito R$ 1.000,00 100 10% 20% Indenização por Dano Moral R$ 1.000,00 100 10% 20% Indenização por Danos Morais e Materiais R$ 1.500,00 150 15% 20% Inibitória R$ 1.200,00 120 10% 20% Inquérito Administrativo R$ 600,00 60 5% 10% Inquérito Judicial R$ 800,00 80 8% 15% Insolvência Civil R$ 1.500,00 150 10% 20% Interdição R$ 2.000,00 200 15% 20%29 Interdição do Falido ou Concordatário R$ 3.000,00 300 15%…

de Posse Impugnação ao Valor da Causa Indenização pelo Rito Ordinário Genérica Indenização pelo Rito Sumário Genérica Indenização por Ato Ilícito Indenização por Dano Moral Indenização por Danos Morais e Materiais Inibitória Inquérito Administrativo Inquérito Judicial Insolvência Civil 25 Percentual Percentual 27 Percentual falência. 28 Percentual falência. 26 5430 10860 3620 2172 2172 2172 3620 5430 3620 3620 12670 2172 5430 2896 2896 2172 3620…

de Janeiro e foi metralhado, com feridos a bordo. O Tribunal Marítimo da Alemanha, que julgou o caso, considerou que houve precipitação do Comandante do Navio e negligência das fortalezas brasileiras que o bombardearam. No Brasil, houve apenas um inquérito administrativo sobre o fato, o que gerou um sentimento de inferioridade por não possuirmos uma Justiça Marítima Já em 21 de dezembro de 1931 este cenário começa a mudar, com o Decreto 20.829, que promoveu a reorganização da Marinha…

RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a possibilidade e as formas de participação ou intervenção do Ministério Público na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação…

normativamente na lei Taft-Hartley em 1947 baseando-se na constatação de “práticas desleais” em relação aos trabalhadores sindicalizados, e tal noção de estabilidade do representante sindical está hoje presente na CLT Brasileira e na maioria das legislações trabalhistas dos países ocidentais, consolidada na convenção 135 da OIT. Em países como França, Argentina e Espanha, há inclusive previsão de estabilidade sindical até em tempo posterior ao término do mandato do trabalhador como…

Mudanças políticas no campo eleitoral e trabalhista ocorrido na Era Vargas Durante o Governo Provisório, o presidente Getúlio Vargas deu início ao processo de centralização do poder, eliminou os órgãos legislativos – federal, estadual e municipal -, designando representantes do governo para assumir o controle dos estados, e obstruiu o conjunto de leis que regiam a nação. A oposição às ambições centralizadoras de Vargas concentrou-se em São Paulo, que de forma violenta começou uma…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

Direito do Trabalho é hoje alvo de inúmeras críticas. Seu caráter protetivo e a rigidez com que trata as relações trabalhistas, frente a uma sociedade em constante mutação, formam um ambiente fértil para a proliferação de lacunas e decisões divergentes. Esse quadro tem gerado insegurança no empresariado. Para amenizar essa insegurança e evitar a constituição de passivo trabalhista, os consultores e gestores jurídicos têm se empenhado em desenvolver uma cultura de respeito à dignidade…

privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecida na _____________ , na cidade de ________ -___, CEP ________, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com fulcro no Art. 853 da CLT contra: JOÃO BRASIL________, brasileiro, solteiro, vigia noturno, portador da CTPS nº. __, série ____, PIS nº. ____, RG n° _____– SP/SSP, e inscrito no CPF n°. _____…