Inquerito Trabalhista

Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua Defesa Preliminar, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. Sinopse Fática Narra a denúncia que os acusados, nos autos de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Beltrano Eufrázio da Silva em desfavor da empresa Cristalina Calçados S.A, teriam falseado a verdade acerca da instalação de uma porta que isolava o depósito de produtos químicos da área destinada à produção, tendo ambos declinado,

qual o processo se desenvolve. O processo do trabalho possui quantos ritos? Não é pacífico mas a posição majoritária entende que há 4 ritos. 1º) Procedimento sumário: também conhecido por dissídio de alçada. Este foi o primeiro rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência…

pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob nº ........, com sede na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP......., vem, por seu advogado, com escritório na .... nº ...., com fulcro no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial, em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente na Rua da Tristeza, nº 69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ , CEP ..., pelos motivos de fato e…

e não de estabilidade.2 A estabilidade, portanto, pode estar prevista tanto na norma legal quanto em convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou até mesmo no contrato de emprego. Ex.: sentença normativa, proferida pelos tribunais trabalhistas, ao término dos dissídios coletivos de trabalho, por vezes, contém cláusula assecuratória de estabilidade por algum tempo a partir do encerramento de greve, o tempo bastante para que as sequelas do movimento grevista se diluam.3 A…

preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista, e, quando se trate de empregos permanentes na Administração direta ou em autarquia, só podem ser criados por lei, como resulta do art. 61, §1º, II, “a”. Assim sendo, sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra inevitáveis influências advindas da natureza governamental da contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral, portanto, a prevista na Consolidação das…

possibilidade de ganho nas causas trabalhistas; Exame minucioso dos relatórios e despesas de viagem; Exame minucioso das comissões pagas. 2.7 INQUÉRITO O inquérito trata da formulação de perguntas para obtenção de respostas satisfatórias. O auditor, na busca por confirmações, lança questionamentos formais ou informais com o objetivo de obter informações úteis ao andamento do trabalho. Podemos citar como exemplo de inquérito: Inquérito sobre o aumento dos custos de produção; Inquérito…

Direito 228 - Direito - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE O INQUÉRITO POLICIAL 229 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 230 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA COBERTURA SUBSISTENTE INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Ressalta-se Excelência que a indenização na ação trabalhista já foi devidamente paga pela Autora, sendo que o que ora se pretende é que a Ré seja condenada a ressarcir à Autora dos valores despendidos por esta, pois era obrigação da Ré tal pagamento, sendo incabível a excludente alegada por…

promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. De acordo com a Constituição Federal de 1988 o Ministério Público tem assegurada…

continuismo Habilmente, Getúlio patrocinou a formação de dois partidos políticos: o Partido Social Democrático (PSD), que representava os interesses das oligarquias vinculadas aos interventores getulistas; e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), vinculado à estrutura sindical trabalhista subordinada ao Estado varguista. As manobras políticas de Getúlio foram mais além, com a legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB) que havia sido desarticulado e perseguido durante seu…