Inquerito Trabalhista

civil pública, ação civil coletiva, ação rescisória, dissídio coletivo de greve e demais, além de atuar como custos legis nos casos dos incisos II, VI, VII, IX e XII, do art. 83 da LC/93. Na esfera extrajudicial, utiliza-se bastante das ICP´s (Inquéritos Civis Públicas), TAC (Termo de Ajustamento e Conduta), audiências públicas e dentre outras que visam a proteção. O Ministério Público do Trabalho tem como meta institucional assegurar os seguintes itens: a) O combate as fraudes na…

brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Falsa. No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito(CPIs). Verdadeira. Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Verdadeira. Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o…

Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:…

advogada abaixo assinada, com escritório na Rua .... nº ...., requerendo desde já que as publicações e/ou notificações sejam expedidas em nome da advogada que subscreve , com fulcro no artigo 853 da CLT c/c S. 379 do TST , propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS XXX, residente na Rua da Tristeza, no69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ , CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que…

do CGC/MF sob o nº 12345678/0001-01 , com sede na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, vem, por seu advogado, abaixo assinado, com escritório na Rua .... nº ...., com fulcro no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS nº _____, série ____, CPF nº ___, PIS ___, filho de ___, residente na Rua da Tristeza, no 69, Tijuca, Rio de…

instância julgar recursos ordinários contra acórdãos proferidos pelos TRTs em ações que iniciaram nas SDIs dos TRTs. Competência: (7) Em razão da matéria: Decorre da causa de pedir, se o autor expõem relação com base na CLT e pedidos de natureza trabalhista, a competência será da JT, mesmo que se tenha que aplicar normas de DC. Em razão da pessoa: É estabelecida em razão da qualidade de parte que faz parte da relação processual. Em razão da função: A CF, CLT, leis e regulamentos…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não…

contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. 3 - (OAB/FGV – VI Exame - Reaplicação Duque de Caxias/RJ) Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista: a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços. b) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços. c) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente. d) poderá ser ajuizada no…

direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do trabalho. 3.1. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição…