Inquerito Trabalhista

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Procedimentos especiais: trazem regras especiais (ex: inquérito judicial para apuração de falta grave). O empregado só poderá ser demitido se houver uma ação judicial movida pelo empregador em seu desfavor para que se apure judicialmente a possível falta grave. O artigo 114 da Constituição Federal traz que o Poder Judiciário Trabalhista também deve julgar “...outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso,…

DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Trabalho de aula apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Pratica Juridica III pela Profa. Caxias do Sul 2013 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Os empregados que ainda são estáveis, não tendo optado pelo FGTS, somente poderão ser demitidos mediante inquérito para apuração de falta grave ( art. 494 da CLT). O…

Prática Trabalhista (Descomplicada) Elaboração de Petição com fundamentação (anexo) Arimatéa Fonseca Orientador do NPJ / UCB – Taguatinga/DF (mar/2010) 1 Explicações do orientador Colegas, não fiquem nervosos como nosso colega aí em baixo, o Kiko. Realmente, dá pra ficarmos com um pouquinho de dúvida no início, até porque teoria é uma coisa e prática é outra bem diferente. A técnica apresentada neste trabalho é uma Prática Trabalhista através do MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO e

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

Este de forma moderada traz em seu escopo, principalmente, quanto às legislações trabalhistas, uma nítida preocupação social, pois, visa sem procedentes, proteger o hipossuficiente. Porém, não deixa de fazer em seu elenco as causas que justificam a rescisão de contrato por parte do locatário, vide art. 1.299. À luz do direito comum, tais dispositivos nele inseridos, serviram de inspiração para o legislador trabalhista, na elaboração de uma legislação própria e social. Inicialmente a…

falta de proteção da ação (deixando o titular do direito violado transcorrer o prazo legal de forma inerte). Exemplo típico de decadência no Direito do Trabalho é o do inquérito judicial para a dissolução do contrato do empregado estável, conforme disposto no artigo 853 da CLT (30 dias para apurar falta grave através de inquérito). Diz-se, ainda, que decadência é a extinção do direito pelo não exercício do mesmo no prazo legal ou convencional. Prescrição, como meio de defesa, é assim considerado

a medida adequada é a abertura de inquérito judicial para apurar a falta de abandono de emprego, no momento em que tiver dado por configurada a deserção. Porque, se não processar o trabalhador estabilitário, que deixou de comparecer ao trabalho, dá a entender que não quis enxergar, na situação, a ocorrência de abandono de emprego, e está aguardando que ele reapareça e volte a trabalhar na empresa. O art. 853 da CLT diz que o empregador poderá instaurar inquérito para apuração de falta…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4…