Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

mais concretas que denotem a existência de justa causa, promover a instauração do processo administrativo. Do mesmo modo que ocorre em relação ao inquérito policial, o início das averiguações preliminares pode se dar de ofício, sem provocação, ou então à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado. Assim como o inquérito, as averiguações preliminares não são imprescindíveis para a instauração do processo administrativo tendo em conta a apreciação da…

pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no Código de Processo Penal frente às alterações trazidas com a Lei nº 12.403/2011 ao mesmo tempo em que adéqua o modelo político criminal brasileiro ao princípio da presunção de inocência, tomando por regra que a prisão processual deve ser…

ou perdas anormais somente serão dedutíveis para efeitos fiscais quando comprovadas (1): a. por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b. por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c. mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados,…

vez nos Estados Unidos, em 1982, em um caso sobre a perda de dinheiro procedente do tráfico de drogas. Al Capone, famoso criminoso do início do século 20, mesmo tendo policiais, políticos e juízes corruptos a seu favor, visto grandes somas pagas a esses, e após ter logrado êxito em não ser apanhado em diversas investidas policiais e jurídicas, sucumbiu à engenhosidade de um contador do Tesouro Federal Americano, que descobriu diversas irregularidades nas declarações de imposto de renda e por ser

o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado…

Bem-vindo ao curso Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Créditos Maj PMDF Julian Rocha Pontes Cap PMDF Juvenildo dos Santos Carneiro 2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 1 Apresentação O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão apresentados

Bem-vindo ao curso Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Créditos Maj PMDF Julian Rocha Pontes Cap PMDF Juvenildo dos Santos Carneiro 2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 1 Apresentação O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão apresentados

Condições Gerais. 2. COBERTURAS SEGURÁVEIS 2.1 A Seguradora cobrirá unicamente os riscos decorrentes de roubo ou furto total do veículo segurado especificado no item 4 destas Condições Gerais. Caso a respectiva contratação esteja expressamente indicada nesta Apólice e o prêmio de seguro tenha sido pago, a Seguradora, através de terceiros por ela contratados, oferecerá os serviços de assistência expressamente discriminados nesta Apólice. 3. DEFINIÇÕES Acessório São…

de novos procedimentos de campo, a ligação do pessoal paramédico com os centros de emergência dos hospitais envolvidos e a escolha de médicos que durante 24 horas mantém contato via rádio com as viaturas para orientação e procedimentos gerais. (1988, p. 38, grifo nosso) O objetivo geral desta pesquisa é propor a normatização para o despacho do serviço de atendimento de resgate através da devida regulação médica. Assim, todos os municípios que possuem Corpo de Bombeiros instalado,…

Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa…