Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios disciplinadores do…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts

INSTRUÇÃO C FA P 31 DE VOLUNTÁRIOS APOSTILA CFSd MÓDULO PROFISSIONAL Volume 2 Al CFSd RG _________________________________ 1 1 SUMÁRIO Biossegurança ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 03 Telecomunicações ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 36 2 2 1. BIOSSEGURANÇA ASPECTO LEGAL As situações de acidentes, que exigem a atuação do policial…

399469 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0088098-8 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2002 p. 477 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do…

competência que lhe confere o artigo 6º, da Lei Complementar Nr 54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e, CONSIDERANDO QUE: I – a Lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética, aplica-se de forma igualitária e indistinta às Instituições Militares do Estado de Minas Gerais; II – no decorrer dos trabalhos de revisão do…

br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 25 ago. 2011. CAMPOS, Nelson Renato Palaia Ribeiro de. Noções Essenciais de Direito. 3º. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. [1] José Cretella Júnior. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo :José Bushatsky, 1967, p.120-127 [2] Iniciativa popular- apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por no mínimo 10% do eleitorado nacional, divididos em pelo menos 5 estados. [3] Sanção- ato pelo qual o poder executivo…

pelo próprio interessado, pelo Ministério Público, Delegado de Polícia responsável pelo inquérito, pelo Juiz e demais órgãos públicos e privados com atribuições de defesa dos Direitos Humanos. Após apresentado o pedido de ingresso ao Órgão Executor, ele remeterá à avaliação do Conselho Deliberativo. A maior parte dos beneficiários do programa são cidadãos comuns, entre os quais figuram também policiais civis, militares e autoridades variadas. No Rio Grande do Sul, apenas em Março…

local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será…

caráter de uma confrontação. No juízo criminal é diferente. Não se achando em presença de verdades feitas, de um acontecimento que se lhe apresente reconstituído pelas partes, está obrigado a procurar, por si mesmo, essas verdades. Apesar disso, os Códigos de Processo Penal, em sua maioria, estabelecem restrições quanto a prova. Não vigora, como se poderia pensar, o absoluto princípio da liberdade de prova. Do princípio da verdade real (ou seja: verdade processual) deriva o princípio…

em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. 5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado.