Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

importância de sua efetiva participação nesse processo. Estatuto da Criança e do Adolescente 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIM INARES ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de…

testemunhal no processo penal, conceito, valor probatório e características. Na segunda parte, a dispensa de depor, proibições testemunha suspeita, deveres, fases do testemunho. Na terceira parte, serão abordados, os testemunhos infantis, testemunho dos policiais e sanções. Por fim, breve comentário sobre algumas questões polemicas em relação à prova testemunhal. CAPÍTULO 1. A PROVA TESTEMUNHAL 1.1 Conceito Testemunha é a pessoa desinteressada que presta depoimento sobre os atos…

órgão ambiental permite a instalação e a construção do empreendimento/atividade, mas estabelece regras ou condicionantes a serem observadas pelo empreendedor. 232  Por fim, na 3.º fase (LO) o órgão ambiental irá verificar se as condicionantes indicadas na LI foram cumpridas e, em caso positivo, concederá a LO para que a atividade/empreendimento possa funcionar. O prazo de cada uma das licenças acima mencionadas está previsto no art. 18 da Resolução n.º 237 do CONAMA e são os…

UNIBAN, São Paulo, 2010. RESUMO Este trabalho analisa crítica e comparativamente as garantias mínimas do devido processo legal e do devido processo penal, asseguradas na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em especial no Código de Processo Penal, aos adultos a quem se imputa a prática de crime, em relação ao procedimento de apuração de ato infracional (crime) atribuído a adolescente e disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, para verificar se…

A reforma do Código de Processo Penal - provas por Rômulo de Andrade Moreira A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 20081, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser diferente, com o sistema do livre convencimento fundamentado, pois diz o novo art. 155 que o “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório…

nada além do mínimo ético. (Georg Jellinek). RESUMO A elaboração do trabalho monográfico trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras…

a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. O Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, para quem comete esse crime. Abuso de poder – 1. Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração.…

a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. O Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, para quem comete esse crime. Abuso de poder – 1. Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração.…

a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. O Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, para quem comete esse crime. Abuso de poder – 1. Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na…

renunciar a defendê-la, enquanto respirar e for capaz de falar. Portanto, é melhor prestar-lhe o apoio que puder." (PLATÃO. A República: diálogos I. Trad. de Sampaio Marinho. Portugal: Publicações Europa-América, 1975. p. 53) AGRADECIMENTOS Ao Flávio Moacyr da Silva e Sá, pela ajuda na pesquisa. Ao Carlinho Schappo, Luiz…