Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

do processo. Em várias passagens, o CPP autoriza a produção antecipada de provas: art. 92, 225, 366, etc. Os principais fatores que justificam a produção antecipada de provas são: • Incertezas Sobre o Futuro da Vida e da Saúde da Testemunha: O Código de Processo Civil, no seu artigo 847, ao cuidar da produção antecipada de prova, admite a inquirição de testemunha até mesmo antes da propositura da ação, se, "por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo…

Segurança 8.6.6.2 Mandado de Injunção 8.6.6.3 Habeas Corpus 8.7 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 8.7.1 Os direitos transindividuais 8.7.2 A ação civil pública A - Legitimidade para propositura 8.7.2.2 O inquérito civil 8.7.2.3 O termo de ajustamento de conduta 8.7.2.4 O processamento da Ação Civil Pública 8.7.2.5 A execução da sentença e do termo não cumprido 8.7.3 O DIREITO À VIDA 8.7.4 O DIREITO À SAÚDE 8.7.4.1 O nascituro e a…

...................................................................61 III. DIREITO CIVIL ................................................................................................................................62 1. Lei de Introdução ao Código Civil ...................................................................................................62 2. Pessoas Naturais ...................................................................................................................

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V – DO CIDADÃO CAPÍTULO VI –…

existir as melhores relações sociais entre os militares. Harmonia Parágrafo único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, existentes entre os militares estaduais, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas, aos policiais de outras instituições e aos cidadãos em geral. Organização Militar Estadual – OME Art. 5º – Para efeito deste Regulamento, “Organização Militar Estadual” ( OME ) é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição,…

400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I, 800 (oitocentas) vagas para o cargo de Agente de Polícia de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I e 55 (cinqüenta e cinco) vagas para o cargo de Dactiloscopista Policial de 3ª Classe – Símbolo QAPC – I, nos termos do Anexo Único desta Portaria Conjunta. II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar de sua…

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; I) prática constante de jogos de azar, Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos…

emprego de arma de fogo e de armas brancas, os objetos discriminados no Boletim de Ocorrência de f. 9, das vítimas Lenir Rosa Machado, Lenice da Mota Machado, Marieta Rosa Machado e Vilson Mota Machado. A inicial acusatória veio acompanhada de inquérito policial (f. 5/67). Recebida a denúncia (f. 83), os acusados foram citados para interrogatório (f. 97-v, 98v, 99-v, e 103), exceto Israel Fernandes, que não foi encontrado, tendo o processo sido desmembrado quanto a ele (f. 104).…

359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS…

orientador; - local da Instituição onde deve ser apresentado; - ano da entrega. Para melhor visualização ver Apêndice B. Ficha Catalográfica: constitui-se de um conjunto de informações bibliográficas, seguindo as regras do Código de Catalogação Anglo Americano (AACR2) vigente. Sua elaboração é de responsabilidade do profissional bibliotecário, devidamente registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia. Deve ser impressa no verso da folha de rosto. …