Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

estudo não teria sido possível concretizar-se sob os parâmetros do rigor e da actualidade. Agradeço aos senhores Comandantes dos Destacamentos Territoriais da GNR que, apesar de imersos no absorvente ofício da segurança, acederam responder ao inquérito permitindo que os dados recolhidos sustentassem uma parte muito significativa da análise. Agradeço ao Exm.º Sr. Superintendente Kazuhiko Kawano, Primeiro Secretário da Embaixada do Japão em Portugal, pela franqueza, disponibilidade e…

(contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade (limites p/ pesquisas biológicas). Interesse Público Primário e Secundário Exatamente devido a essa distinção entre interesse do Estado e de toda a coletividade, até porque algumas ações tomadas com base no interesse do Estado nem sempre fazem o…

Circunstâncias São determinados dados que, agregados à figura típica fundamental, têm a função de aumentar ou diminuir a pena. Vem do latim circum stare, que significa estar ao redor. A falta de uma circunstância não faz com que desapareça o crime. P.: Qual a diferença entre elementar e circunstância? R.: É preciso estabelecer qual a conseqüência da “retirada” do elemento do contexto do fato. Quando se trata de distinguir o crime de um comportamento lícito ou de outro delito, é…

disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis…

Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (PROGEPE) Lenita Almeida Amaral Pró-Reitoria de Gestão Administrativa (PROGEST) Prof. Marco Tullio de Castro Vasconcelos CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO Apresentação Prezados Servidores, A Universidade Federal de Pernambuco com o objetivo de divulgar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, criado através do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 2004, vem apresentá-lo para os…

Penitenciário Federal - 2009) O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

de) do Ministério Público.............................27 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................29 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................31 1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro é o diploma legal que regula a herança e as sucessões. Há nele a previsão legal para exclusão do herdeiro considerado indigno. O mesmo diploma, em rol taxativo, define a legitimidade para a promoção da ação de…

direito processual criou formas válidas de obter-se a proteção do Estado e a tutela jurisdicional do poder público. Podemos dizer que habeas corpus e civilização são sinônimos de liberdade. 13 No Brasil teve sua previsão legal, originária, no Código Processual Criminal de 1832, alcançando largar proporções a direito constitucional da pessoa que sofra ou que esteja na iminência de sofrer restrições ao seu direito de locomoção, o que só veio a acontecer somente após 35 anos, com…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ······················································ 2.10 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N.º 8.137/90) ································· 37 39 39 43 44 45 48 54 59 67 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 INQUÉRITO POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3…