Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

Pedras viravam rouxinóis. Depois veio a ordem das coisas e as pedras têm que rolar seu destino de pedra para o resto dos tempos. Só as palavras não foram castigadas com a ordem natural das coisas. As palavras continuam com seus deslimites. (BARROS, 1998, p. 77) 6 AGRADECIMENTOS Somos seres sociais e, como tais, não fazemos nada sozinhos. Por isso, há muitas pessoas a quem devo meu manifesto de gratidão para que este trabalho pudesse estar representado na forma como aqui se encontra.…

LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no…

e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9.504, de 1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a Lei 12.034 de 2009 e as periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de lei. Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem poderes ao TSE característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, o Tribunal…

cautelares, o presente trabalho analisará a legislação de forma crítica, mencionando os prós e os contras sem, contudo, ultrapassar os interesses do acusado. As alterações trazidas pela Lei 12.403/2001, lei esta que modificou 32 dispositivos do Código de Processo Penal, não simbolizam apenas uma simples reforma. O Decreto-lei 3.689/41, editado durante o Estado-Novo, conteve inspiração nitidamente autoritária e policialesca. Teve sua origem no governo de Getúlio Vargas, com forte…

lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37,…

controle estatal que tem a função de manter a ordem, ou harmonia dessa sociedade. Harmonia essa, que tende a ser mantida pelo estado, como o sustentáculo da já conhecida teoria do Contrato social, descrita por Rosseau, segundo Paulo Bonavides (1962, p 25): [...] No início, Rousseau questiona porque o homem vive em sociedade e porque se priva de sua liberdade. Vê num rei e seu povo, o senhor e seu escravo, pois o interesse de um só homem será sempre o interesse privado. Os homens para…

1.8. Princípios para uma Nova Polícia ..............................................................................................................................21 2. EXIGÊNCIAS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA ESFERA POLICIAL .............................................................................................. 26 2.1. Os problemas das polícias…

garantir os direitos animais. É importante que todos estejam cientes de que os atos de abuso e maus-tratos com animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação de todos os fatos. Para informações sobre MP de outros estados acesse: www.redegoverno.gov.br Para agir no momento em que se toma conhecimento de um caso de maus-tratos, é…

cuida da conexão instrumental ou probatória (art. 76, III, CPP). No que respeita, entretanto, às questões prejudiciais propriamente ditas, isto é, àquelas previstas nos arts. 92 e 93 do CPFJ também chamadas de questões heterogêneas (GRECO FILHO, 1999, p. 173), a respectiva solução judicial, como regra, não é da competência do Juiz Criminal, e sim da jurisdição cível. Daí porque inviável o recurso às regras da conexão, por exemplo. As questões prejudiciais - objeto de uma relação…

crime de tráfico de drogas? Anotações sobre a dinâmica dos preconceitos raciais e sociais na definição das condutas de usuário e traficante pelos Policiais Militares nas Cidades de Brasília, Curitiba e Salvador................................................................................................. 81 4 - A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais...................................................................121 5 - Segurança pública e