Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

Legenda : Texto em Preto Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada

os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. - Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. O procedimento especial é todo…

acerca das testemunhas do juízo, do interrogatório, da confissão e da oitiva do ofendido. Por fim, é feita uma observação da conduta do magistrado com exame de princípios éticos previstos no Código de Ética da Magistratura e, ainda, analisa-se a figura do Juiz das Garantias no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................08 1. BUSCA PELA…

Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o…

quais fatos lhe estão sendo imputados, ser notificado, ter acesso aos autos, ter possibilidade de apresentar razões e testemunhas, solicitar provas, etc., o que ocorreu in casu. É de rigor assentar, todavia, que isso não significa que todas as providências requeridas pelo acusado devem ser atendidas; ao revés, a produção de provas pode ser recusada, se protelatórias, inúteis ou desnecessárias 1.2.3 Princípio Do Informalismo Moderado O princípio do informalismo moderado – também chamado…

Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 100, § 4º, Ação Pública e de Iniciativa Privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940; Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993 obs.dji.grau.4: Funções Essenciais…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 17 2.1 Fases da violência doméstica 19 3 ESTUPRO CONJUGAL 20 3.1 Da admissibilidade do marido como sujeito ativo do crime de estupro 23 3.1.1 O dever de coabitação no casamento – Art.1566, Código Civil, 2002. 26 3.1.2 Da dificuldade de comprovação da materialidade na configuração do delito. 28 3.1.3 Da dificuldade de julgar a veracidade das alegações da vítima 30 3.2 O estupro conjugal no Direito Comparado 32 …

assim como é fácil achar que sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio u m bigo. Se você errou, peça desculpas . . . É difícil p e d i r perdão? M a s quem disse que é fácil s e r perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga . . . É difícil se abrir? M a s quem disse q u e é…

ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPM Código Penal Militar CPPM Código de Processo Penal Militar CR/88 Constituição da República PMMG Polícia Militar de Minas Gerais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar TJMMG Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais CEDM Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais HC Habeas Corpus PM Policial Militar DJe…

ação penal privada e ação penal subsidiária da pública). • Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR3 Concluindo: • o processo é entendido como o conteúdo e o procedimento como sua embalagem. • ao procedimento é reservado o papel de operacionalização. É a exteriorização do processo, que é…