Inquerito Policial E Principio Da Insignificancia

outras. Recorrido: Justiça Pública. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, As recorrentes vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois frequentemente outras meretrizes que atuavam na área eram presas pelas autoridades policiais através de ordem do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital, sob a acusação de que estavam cometendo algum crime quando, na verdade, estavam trabalhando para retirar o seu sustento. Estas eram levadas para a prisão, onde permaneciam por vários dias e…

7 7.1 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 7 7.2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 9 7.3 DEMAIS PRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10 7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10 7.3.2 Princípio da Razoabilidade 10 7.3.3 Princípio da Legalidade 11 7.3.4 Princípio da Liberdade 12 7.3.5 Princípio da Igualdade 12 7.4 JUSTIÇA SOCIAL 13 7.5 BEM JURÍDICO 14 7.6 (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO 15 7.7 (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO…

inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu. II – DO DIREITO Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público quando pretende ver condenado o Acusado pela prática do delito de…

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu…

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

Em que pese ter sido a tese do IRMP, elaborado com grande zelo, e na ânsia de ver condenação, não merece ser acolhida, pois a mesma se baseia somente em depoimentos em sede policial não havendo assim nenhuma prova idônea produzida em juízo que comprove os fatos alegados pela acusação. Sobre o valor probatório do inquérito, entende-se impossível o seu reconhecimento face às recentes mudanças operadas no processo penal brasileiro. Com efeito, a nova Lei 11.690/08 alterou a…

dirigisse para o bar onde estavam anteriormente, pois a vítima havia se envolvido em um acidente de trânsito, talvez, por causa de sua embriaguez e, segundo o réu, o mesmo teve medo de perdê-la na confusão. Isso não foi relatado na fase de inquérito pelos policiais que efetuaram a prisão do acusado. Sendo que, logo em seguida, a carteira com os documentos e o dinheiro da vítima foram recuperados, e que a vítima deu por falta de R$ 80,00. Isso é uma acusação irrelevante, pois a vítima…

REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444…

seguir expostas: 1. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, em 04 de novembro de 2008, por suposta prática de crime de violação de direitos autorais, uma vez que foi surpreendido na posse de DVDs “piratas”. Concluídos os autos de Inquérito Policial, com sua posterior remessa ao Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face do acusado por infração ao estatuído no art. 184, §2º, do Código Penal, ou seja, por ter em depósito obra…