Inquerito Policial E Principio Da Insignificancia

privativa de liberdade e aplicar o benefício da transação penal, instituto previsto na Lei 9.099/95, que veicula os procedimentos para os crimes de menor potencial ofensivo. Na transação penal, não há inquérito; o que se elabora é o Termo Circunstanciado que pode ser lavrado pela própria autoridade policial que tomar conhecimento do fato delituoso. Essa mesma autoridade não pode valer-se da prisão em flagrante, desde que o autor do delito se encaminhe ao Juizado Especial Criminal depois…

competência legislativa privativa da União. c) Em vista do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual se infere a norma segundo a qual os órgãos jurisdicionais de instância singela devem ser monocráticos, e à falta de disciplina legal federal específica, não compete à lei estadual instituir, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, órgão jurisdicional colegiado de competência não recursal. d) Viola o princípio da territorialidade e o pacto federativo a…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

............ 78 9 1 INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico de conclusão de curso de Direito sobre responsabilidade civil do Estado em caso de prisões ilegais. A importância da pesquisa encontra-se no fato de estar assegurado ao cidadão o princípio constitucional do direito à liberdade do indivíduo, sendo esta uma garantia fundamental elencada na CF/88. Quando o Estado, por meio de seu poder jurisdicional, decreta a prisão de alguém, ainda que temporária, mas de forma indevida,…

contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo contratual; reequilíbrio da balança contratual; hipossuficiente; limite e condições através de normas de ordem pública; não pode haver interpretação absoluta b) Princípio da força obrigatória do contrato - o contrato faz lei entre as partes - pacta sunt servanda; não se presta o…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas…

tiver que ser aprovado e falado, será realizada na audiência una. Recebimento da defesa: civil: 15 dias. Trabalho: 20 minutos em audiência. Testemunhas: depende do procedimento. Até 3. Sumaríssimo: até 2. Inquérito judicial: até 6 testemunhas. Razoes finais: 10 minutos. Conciliação Inquérito judicial para falta grave de empregado estável: punição por justa causa. Para alguns estáveis, precisa de uma ação, para aprovar que o empregado cometeu falta grave. Prazo: até 30 dias da…

autorizada. Objeto jurídico: Tutela-se a fé pública, relativamente à confiabilidade do sistema de emissão e circulação da moeda. Objeto material: É a moeda metálica ou o papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. Princípio da insignificância: O princípio da insignificância – causa supra-legal de exclusão da tipicidade, não é admitido na seara dos crimes contra a fé pública, aí se incluindo a moeda falsa, ainda que a contrafação ou alteração recaia sobre moedas metálicas…

DE DIREITO” – surgiu da doutrina Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e de uma necessidade básica: controlar o uso arbitrário do poder por parte do Estado

considerado o concurso, será punido pela tortura qualificada, cuja pena varia de 8 a 16 anos. Por outro lado, o homicídio qualificado pela tortura tem pena de 12 a 30 anos de reclusão. Por isso, a primeira corrente é pouco prestigiada, pois ofende o princípio da proporcionalidade. 6 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com Então, cuidado aqui: Não se…