Inquerito Policial E Principio Da Insignificancia

alterados pela Lei 10.268/2001. 3 “Falso testemunho ou falsa perícia “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) “Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. “§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o…

Saraiva: São Paulo, 2008, p. 72.- FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO (CF/88, ART. 5º, LXIII) - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que

a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral. d) A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito. e) A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados. 2 -…

dos crimes hediondos o regime começará em regime fechado, mas não será integralmente assim, podendo progredir. PROGRESSÃO DE REGIME Após o STF decidir que a regra de cumprir a pena integralmente em regime fechado era inconstitucional por ferir princípios como o da individualização da pena e da dignidade humana, ficou decidido que a progressão será possível após o cumprimento de 2/5, se o apenado for primário, ou 3/5 se for reincidente. Existem algumas discursões sobre no caso se o…

Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois…

Serviço militar: obrigatório ou voluntário? - A justiça e os dramas da humanidade; - Justiça restaurativa no Brasil; - Informação e Democracia; - Privacidades em tempos de internet; - Rede Nacional de Direitos Humanos e a árvore de conhecimentos; - Princípio fundamental da liberdade; - Hierarquia dos Direitos Humanos; - Direitos dos Animais; -Direito e Religião; - Estado Laico, Direitos do Ateu; - Sistema de Cotas; - Técnicas de Interpretação e controle de constitucionalidade; -…

edital deve ser conforme a lei;  Deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) E em jornal diário de grande circulação.  Deve atender a todos os princípios da administração em especial Legalidade e Publicidade. (Obs. Não existe hierarquia entre os princípios.) Concurso  É uma exigência constitucional para cargos efetivos;  Atende ao principio constitucional da isonomia, ou seja, acessível a todos os brasileiros e estrangeiros na forma da lei (art. 12, III, CF/88);  Será de…

o qual tenha exercido, simultaneamente função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador. Sendo que este direito descrito no art. 461 da CLT, de igualdade de salários para trabalho de igual valor decorre do principio da igualdade ou da não descriminação, estes princípios sendo descritos nos art. 5° da CLT, art. 5°, caput e art.7°, inciso XXX e XXXI da CF. Para requerer esta equiparação salarial existem sete requisitos que estão descritos no art. 461 da CLT, sendo eles:…

jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Assinale a(s) frase(s) correta(s): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 2 - A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da…

...............................................................................................................Testemunha Caderno indiciário.....................................................................................................Inquérito Policial Diploma provisório..................................................................................................Medida Provisória Pretório Excelso, Excelso Sodalício ou Egrégio Pretório Supremo...............Supremo Tribunal…