Inquerito De Apuração De Falta Grave

arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Existem duas correntes: A primeira corrente entende que o promotor é obrigado a denunciar ambos os acusados no inquérito, logo é obrigação legal do juiz discordar daquele quando denuncia apenas um gerando um impasse entre MP e Juiz, aplicando por analogia o art. 28 do CPP remetendo o inquérito ou peça de informação ao procurador-geral para que ele decida o impasse. Se o juiz não proceder dessa forma, aceitando a denuncia contra…

Conceito de FGTS Uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa. Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21

insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular. (C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito. (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho. 44 - Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente…

âmbito da administração pública federal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo, são a sindicância e o processo administrativo disciplinar, regulados nos arts. 143 a 182 da Lei 8.112/1990. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo…

hábil INQUÉRITO JUDUCIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de GAMA DELTA, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO CONTRATO DE TRABALHO O requerido iniciou suas atividade laborativas na reclamada em ... , exercendo a função de ..., sempre trabalhando das ... às ... horas, de ... a ... . Em razão…

o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de passos escalados em sequencia lógica, em direção ao objetivo final, que é a apuração da falta disciplinar do servidor. A constituição de 1988 adotou a expressão “processo administrativo”, o que significa não só a escolha terminológica, mas, sobretudo reconhecimento de “processo” nas atividades da Administração Publica. Dai…

laborativas. 2.2. Da Alegada Justa Causa O Reclamante instaurou inquérito para apuração de falta grave, em conformidade com os termos 853 e seguintes da CLT, tendo em vista que o Reclamado goza de estabilidade, pois em 2011 foi eleito tesoureiro do Sindicato de sua categoria profissional, com mandado previsto para três anos. Neste diapasão, ocorre que o Reclamado foi surpreendido pelo inquérito supra para apuração de falta grave, pois conforme as razões do Reclamante na exordial…

CLT trata da estabilidade definitiva no seu art. 492. Segundo esse dispositivo, se o empregado atingir 10(dez) anos de serviços, na mesma empresa, adquire estabilidade, podendo ser despedido somente por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovadas através de inquérito judicial. Contudo, como veremos na unidade II do nosso curso, este sistema de estabilidade foi derrogado pelo regime do FGTS, a partir da edição da Lei 5.107/66. Com a promulgação da atual Constituição, o…

sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. 2. Principio da Autonomia Sindical -

que diante do cometimento pelo servidor público de falta funcional, cabe a administração pública proceder às devidas apurações do ato ilícito, aplicando ou não a punição cabível. Diante do ato ilícito praticado pelo servidor público, sendo falta leve, deve a administração pública proceder à instauração da sindicância para apuração do real cometimento de atos ilícitos, ou ainda para investigação quanto à autoria do fato. Face à falta funcional grave instaura-se o processo administrativo…