Inquerito De Apuração De Falta Grave

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis) testemunhas (art. 821 da CLT). Apurada a existência de falta grave, ou seja, julgada procedente a ação de inquérito, a dispensa por justa causa se…

sentido de procedimento revela a própria seqüência ordenada de atos e de atividades produzidos pelos interessados para a consecução dos objetivos do processo. O processo administrativo disciplinar é usado pela administração pública na apuração e punição de faltas supostamente cometidas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Não é um processo de cunho inquisitório tendo definidos por Lei os princípios e fases a serem seguidos para que tenha validade e…

subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se verificasse O prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do que disposto no art. 853 da CLT, como adiante segue: "Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito,…

outras questões estas serão decididas na sentença, conforme o art. 852-G da CLT. Procedimento especial trabalhista, serve para a apuração de falta grave, que deverá ser feito através do procedimento de inquérito judicial o qual encontra regulamentação nos arts. 853 a 855 da CLT, e também nos arts. 494 a 499 da CLT. Nos termos do art. 853 da CLT, para apurar falta grave contra empregado garantido pela estabilidade, o empregador deverá ajuizar uma reclamação perante a Vara do Trabalho,…

INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não culpável) até que seja declarada culpada, por sentença condenatória transitada em julgado. Princípio do Devido Processo Legal É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e…

lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe são confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. Para chegar à prática do ato final pretendido pela AP, pratica-se uma série de atos precedentes necessários para apuração dos fatos, averiguação da norma legal aplicável, apreciação dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência. Esta série de atos constitui o processo, que vai culminar com a edição de um ato administrativo. O objeto do…

FGTS. Após esta data, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores. A diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego é que, no caso do empregado estável, ele só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada por meio de inquérito judicial. Já no caso do empregado detentor de garantia de emprego, a dispensa por justa causa, se ocorrer, pode ser feita diretamente. Têm garantia de emprego os trabalhadores cipeiros e as gestantes. De acordo…

possíveis Peças (I) As estatísticas não enganam. Assim, neste trabalho, vamos dar prioridade às abaixo indicadas Petição Inicial → CLT, art. 840 autor: consignante Consignação em pagamento → CPC, art. 890 réu: consignatário Inquérito p/ Apuração de Falta Grave → CLT, art. 853 Defesa (ou Contestação) → CLT, art. 847 Exceções (CLT, art. 799) – Reconvenção → CPC, arts. 315 a 318 Recurso Ordinário → CLT, art. 895, a Recurso de Revista → CLT, art. 896 6 As…

Nome : Beatriz Silva dos Anjos Professora : Glória Alice Turma : ADM – 301 Gestão de Pessoas FALTAS ADMISSÍVEIS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e…