Inquerito De Apuração De Falta Grave

empregador complementar o Lei n. 8.213/91 - Art. 60, § 4º. A empresa que dispuser auxílio-doença pago pela Previdência ao segurado não de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu caracteriza o período de afastamento do empregado cargo faltas como interrupção do contrato de trabalho. A suspensão, correspondentes ao período referido no § 3º (primeiros nestes casos, é imposição legal, nos termos do art. 476, 15 dias), somente devendo encaminhar o segurado à da CLT, que…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR As penalidades administrativas são aplicáveis tão somente após um procedimento apurador, com garantia de ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade é obrigada a promover-lhe a apuração imediata. As denuncias serão apuradas desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada sua autenticidade ( art. 143, lei 8.112/90). Neste caso se a sanção aplicável for…

Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente…

violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma impedindo os homens de assassinarem ou baterem em suas esposas e assim garantindo os direitos da mulher. No entanto a Lei Maria da Penha é aplicada somente nos casos de qualquer ação ou falta de ação que venha prejudicar a integridade moral, danos patrimoniais, sexuais físicos ou psicológicos à mulher que possui uma relação de convívio com o agressor, ou seja, todas as mulheres brasileiras caso sintam-se ameaçadas ou sofram…

PASSO 3 – Compilado com Relatório dos Princípios Processuais Penais ETAPA 2 – INQUÉRITO POLICIAL Conceitua­se Inquérito Policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessária para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da…

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de seqüência de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados. Exemplo: Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à noite,

constitutivo de crime autônomo. Para Oscar Xavier de Freitas, que integrou o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Lei n. 4.898/65 surgiu para punir abusos de pequeno potencial, de menor comoção social. Para o citado autor, os delitos mais graves encontram no sistema codificado um instrumento mais eficaz, porque exigem uma investigação mais demorada para efetivar a repressão. LEI 4.898/65 O direito de representação investe o povo no poder de…

INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO: Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da ação penal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto. NATUREZA JURÍDICA: - Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa,…