ABERTURA DE INQUERIO POLICIAL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE (CIDADE) Maria, portadora da Cédula de Identidade RG ( nº ) residente e domiciliada em (endereço) Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expor e requerer : ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL a) A querelante, conforme depreende do recibo apensado a doc.01(anexo) , adquiriu de Hugo e de sua mulher Ana,ambos residente na (endereço) um terreno com 300 metros quadrados de área, com a confrontação especificando no aludido documento doc 2 (anexo). b) Que pagou na oportunidade, a importância de R$..., conforme consta também do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial; c) Que em meados do corrente ano, se dispôs a iniciar a construção acima, mas ao dirigir-se ao imóvel verificou-se que tal imóvel, alem de estar ocupado por outras pessoas, não pertencia e nunca pertenceu aos vendedores. e) A querelante em busca de ressarcimento, procurou os suplicados que se omitem na devolução do dinheiro recebido na época, bem como se negam a tomar uma atitude conciliatória, cessando, assim, a possibilidade de uma solução no campo amigável. O DIREITO Aquele que obtém para si ou para outrem

LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL IlMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE (XXX) INQUÉRIO POLICIAL Nº (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado, mandato em anexo (doc. 1), expor…

T1- Inquérito policial Excelentíssimo Senhor Doutor Delgado de Polícia Titular do 42º Distrito Policial- Parque São Lucas. São Paulo- SP (Pular 10 linhas) Joana dos Santos Cabreira, nacionalidade_, solteira, costureira_, residente e domiciliada na Rua_,nº_, bairro_, CEP_, Estado_, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador e procurador que esta subscreve, conforme documento anexo, expor e requerer o seguinte: A requerente é costureira, foi vítima de…

ser acessados sem dificuldade, facilmente identificável e disponível. Ex.: tema: INQUÉRIO POLICIAL – este tema é muito abrangente, o aluno deve procurar delimitar o tema, reduzindo o foco do projeto, p. ex.: ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROBLEMATIZAÇÃO: PROBLEMA E HIPÓTESES: PROBLEMA: Uma vez definido o tema, o aluno passará à formulação do PROBLEMA que pretende responder com a pesquisa. O PROBLEMA é a questão central que o estudo buscará resolver, sinalizará o que é…

determinada forma para produção de prova; 1.5.3. Persuasão Racional - também chamado de livre convencimento motivado, é a autorização dada ao juiz de decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde que fundamente e convença as partes e a comunidade (em abstrato). É o sistema majoritariamente adotado pelo processo penal brasileiro. Obs.: art. 155, caput: "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua…

Polícia Judiciária A POLÍCIA JUDICIÁRIA é um órgão da segurança pública de nível estatal que tem por objetivo investigar as infrações penais. Seu trabalho se baseia na primeira descoberta da autoria de eventos criminais, com a apreensão de elementos do crime utilizando recursos e técnicas criminalisticas. Os inquéritos policiais são aqueles que culminam num minucioso processo de extensa jornada, com trabalho técnico e atenção redobrada. Em simetria com seus respectivos planos de…

inquérito policial é um procedimento facultativo - naureza de procedimendo administrativo delegado não pode determinar medidas cautelares que exigem autorizaçao judicial interceptação telefonica só com Art. 28, CPP - se aplica não só ao ao inquerio policial, mas a varios institutos sempre que o MP for inerte em requerer algum beneficio ao investigao ou em sua obrigação de sua pretensão acusatória (não denunciar, etc), se o juiz não concordar deve aplicar este artigo. O juiz vai atuar…

Inquérito Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento…

depoimentos lavrados em fase de Inquérito Policial, o mesmo a época dos fatos, ESTAVA RECOLHIDO PRESO NA CADEIA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, visto estar cumprindo pena por outro crime, e bem podem lhe informar de eventuais intimações ou comunicações de ordem judicial. Diante disto, mais de que provado está que a citação por edital, medida esta extrema, é por demais onerosa e abusiva, vez que provado está que o réu possui endereço e local de DOMICILIO desde…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…