Inquérito Nulidade

interposto no prazo de 5 dias, previsto no inciso XVI, parágrafo único, (para incluir ou excluir jurado da lista geral) o prazo é de 20 dias. (CPP artigo 586, parágrafo único); o protesto no novo júri no prazo de 5 dais; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de 10 dias, os embargos declaratórios dentro de 2 dias, a carta testemunhável dentro de 48 horas; o recurso extraordinário ou especial no prazo de 15 dias; o agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

DAS NULIDADES. 1. (TJPR – 2011) Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: (_) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (_) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento…

O Inquérito Policial e o Princípio do Contraditório Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do…

infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de…

Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado…

TEMA: Pesquisar em doutrina nacional e jurisprudência o tema relativo à instauração do inquérito policial em crime praticado por agente que possui foro privilegiado. É necessário, para instauração de inquérito policial nesses casos, solicitar ao respectivo tribunal (por exemplo, o STF, no caso de crime praticado por Presidente da República)? A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,…

recomendam a aplicação da redução média, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006. STJ - HABEAS CORPUS HC 101540 GO 2008/0049904-3 (STJ) Data de publicação: 09/06/2008 Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FALTA DE OFERTA DO RECIBO DE ENTREGA DO PRESO AO CONDUTOR – MERA IRREGULARIDADE – MÁCULA QUE NÃO ATINGE A ESSÊNCIA DO ATO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE PRESERVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO…

Regitactum” - A lei vigente a época Exceção – Normas Processuais materiais ou normas Mistas... - A lei penal mais Benéfica, só retroage para beneficiar o réu. 23/08/2012 Inquérito Policial 1- Investigação Preliminar ao processo Penal: 90% das denuncias criminais, formas de investigação preliminar. 2- Inquérito Policial – Conceito Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração…

BÁSICO - AÇÃO PROCESSUAL PENAL FASE INÍCIO DA AÇÃO RECURSAL FASE INQUÉRITO POLICIAL FATO RECEBIMENTO INTERROGA- TRÍDUO OITIVA ALEGAÇÕES SENTENÇA ACÓRDÃO TRÂNSITO EXECUÇÃO…