Inquérito Nulidade

da ação penal". TF, 148 Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Como regra geral, para os crimes da atribuição da polícia civil estadual, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias, estando o…

o qual não é exigível o direito ao contraditório em sede de inquérito policial, já se trata de procedimento administrativo de caráter informativo. Não obstante, assegura-se o direito à publicidade permitindo o “acesso amplo aos elementos de prova” colhidos no processo investigatório. Obs: a ausência de intimação do réu para se manifestar sobre documento, testemunhos e perícias é presumidamente prejudicial à defesa, o que gera nulidade absoluta do processo, assim como a falta de intimação do réu

Rio Grande do Sul recebeu notícia crime identificada, imputando a denunciada Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime detráfico de menores para…

nº 147 - 07/12/1995 - DJ 18.12.1995 Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Segundo entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. PRÉVIA…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

responsabilidade de servidores públicos HABEAS CORPUS - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO. Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial. Doutrina. Precedentes. (STF HC 85560 / SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO.…

Universidade Estácio de Sá EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA BRASÍLIA - DF. PROCESSO N°: _____ INQUÉRITO POLICIAL N°: __________ MARIANO, brasileiro, solteiro, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido pelo Ministério Público, vem respeitosamente, à presença de V.Exª, por seu advogado que a esta subscreve, com fulcro no art.403, §3°…

jurisdicional o juiz possui poderes instrutórios. Essa conduta do juiz é um vestígio do sistema inquisitivo como no sistema processual penal misto. Um acusatório que não é puro. Neste o juiz não colhe prova, a prova é trazida pelas partes. O inquérito é procedimento administrativo, pre processual e dispensável. O princípio da inercia é um sistema acusatório. Dentro deste contexto, surge a figura do favor rei ou favor libretate, ou seja, o processo penal busca solucionar um conflito,…

Grande do Sul recebeu notícia crime identificada, imputando a denunciada Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o…

financeiras capazes de viabilizar a saída do país. Consigno ainda que o condenado é o único réu, no processo, que permanece solto, até porque interpôs inúmeros recursos e postergou o julgamento o quanto pode. Considero ainda o fato de constar, ainda no inquérito policial, noticias de ameaças à testemunhas.” II-RAZÕES JURIDICAS Em que pese as justas decisões do r. Juízo de Direito tido como coator, a decisão vergastada não merece prosperar, senão vejamos. Primeiro Ponto [...]…