Inquérito Nulidade

justa” O STF tem entendido que, mesmo não havendo a incidência do princípio do contraditório no inquérito, o direito ao amplo acesso aos autos precisa ser respeitado. Quebra de sigilo e interceptação A quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário somente podem ser concedidas por Magistrado nos autos de processos cautelares ou de produção de prova, ainda que incidentais, conexos ao inquérito, mas não se confundindo com ele. A previsão do art.8º da Lei 9.296/2006 , devem ser…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1…

1 JUSTIFICATIVA O Inquérito Policial é um procedimento inicial do Processo Penal, elaborado na Delegacia de Policia, tem cunho de investigação preliminar, tendo como características a sigilosidade, a forma escrita, a indisponibilidade para outros órgãos do governo e dispensabilidade. Por meio do Inquérito Policial é que o Ministério Publico, que faz as vezes do Estado(punidor), fará a denuncia ou não contra o indiciado no Inquérito Policial. Após a denuncia instaurar-se-á o Processo Penal.

que o réu não preenchia o requisito do ARTIGO 44, III, do Código Penal, por si só encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa do REQUERENTE teve negado provimento pela 3. ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2. ª Região. Por maioria de votos. Na OCASIÃO, restou vencido o desembargador federal Ticio, que (A) acolhia preliminar de nulidade uma da Sentença Pela Ausência de Exame pericial no Documento utilizado Por Caio; (B) não Mérito,…

DE CIENCIAS JURIDICAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO NULIDADES NO PROCESSO PENAL NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADES NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de Direito da Universidade Iguaçu. Professor Artur. NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para…

SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…

spelo não merece ser acolhos, razão esta que se passa contra-argumentar. 3. Das Contra-Razões da Apelação O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia, de fls. I-III, baseado-se, exclusivamente, naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial, mal instruído e imbuído de vício investigatórios, não permitindo, assim, a oportunidade que se apurasse a real face da verdade. Senão vejamos. No dia dos fatos, a Apelado, em companhia de seus amigos, deixou a Casa Noturna…

além da nulidade do processo, haveria inexistência dos atos processuais. A inexistência está ligada aos pressupostos processuais (ação, partes e juiz). Já para Maria Lúcia Karam, ocorreria a nulidade dos atos decisórios e/ou atos instrutórios. No caso de lei infraconstitucional, a nulidade seria dos atos decisórios, e no caso de regras constitucionais, haveria a nulidade de ambos os atos.Logo, quando a inobservância das regras referir-se a regras infraconstitucionais, não haverá nulidade…

dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. INQUÉRITO POLICIAL A Lei 11.343/06 estabelece que, uma vez surpreendido o agente em flagrante delito, deverá a autoridade policial proceder à lavratura do respectivo auto, comunicando ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo concluir o inquérito policial no prazo de 30 (trinta) dias, se o acusado estiver preso, ou 90 (noventa) dias, se…

julgador são distintas, e se não forem observadas irão gerar nulidade absoluta. Exceção dada à contravenção penal. Diante disso o processo penal é a observância de um conjunto de normas em princípios que tem como objetivo de disciplinar a aplicação do direito penal. A não observância do processo penal gera nulidade absoluta, ou seja, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de juízo. A não observância de um procedimento gera nulidade relativa. Processo tem a ver com norma, direito.…