Inicial Redução Pensão Alimentícia Pai

sendo que a obrigação alimentícia “ou resulta diretamente da lei, ou resulta de uma atividade do homem”, por conseqüência de atos jurídicos ou atos voluntários (CAHALI, 2009, p. 20). Assis, diferenciando os alimentos em legítimos, voluntários e indenizativos, define os primeiros como: Os alimentos legítimos são os devidos por força de norma legal, tanto por vínculo sangüíneo (ex jure sanguinis), como o dever do filho de prestar auxílio alimentar ao pai,…

União sen1i-estável ... .... .. .. .. ... .... .... .. .. ..... .... . 120 Concubi_nato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 Direito da conct1bina à pensão por morte . . .. . . ... ... . 127 Direito à indenização por serviços prestados . .... ......... . 128 . . . Direito ao recebi111ento de seguro de vida . . . . . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ...

Excelência, ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o suplicante percebeu que, além de faltar folhas no processo, este continha folhas não numeradas, como facilmente é percebido do simples exame da documentação que se fez anexar a presente peça inicial. 9. Considerando as irregularidades acima mencionadas, irregularidades estas que subtraem a certeza e a confiabilidade da documentação apresentada (inclusive podendo mascarar outro documento no qual conste o nome do impetrante, contendo…

lei; XII – salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado,…

COMPARADO ........ 04 HOMEOSTASE EMBRIONARIA ........ 04 DIAGNOSTICO DA DOENÇA ........ 06 TALIDOMIDA COMO TRATAMENTO ........ 07 ANOMALIAS X EXEMPLO DE SUPERAÇÃO ........ 07 CASOS ATUAIS ........ 08 AÇÃO DO FÁRMACO ........ 09 FIQUE SABENDO ........ 09 PENSÃO E INDENIZAÇÃO ........ 09 LEGISLAÇÃO ........ 10 FIQUE POR DENTRO DAS NOTICIAS ........ 14 PAPO COM O PROFISSIONAL ........ 15 CURSOS: BIOMEDICINA E NUTRIÇÃO Disciplina: Histologia e Embriologia Humana Profª: Andrea Tavares…

dos pais e seus descendentes. Este dispositivo trata da família denominada “família monoparental”, isto é, aquela formada de um parente ascendente e outro descendente – pai e filho ou mãe e filho. Um exemplo clássico de “família monoparental” é a mãe solteira e sua prole. Embora o artigo de lei refira-se somente a pai e filho, isto é, parentes em linha reta, pode ser aplicada à enteados, sendo certo que para este caso utiliza-se a expressão “família afetiva”. Por fim,…

1 INTRODUÇÃO O princípio da igualdade entre o homem e a mulher foi consagrado na Constituição Federal de 1988, quando, a partir daí, tanto o pai quanto a mãe poderiam exercer sobre seus filhos o mesmo direito, possibilitando, assim, o exercício de uma autoridade de forma igualitária, a qual busca o pleno desenvolvimento dos filhos em todas as áreas. Por meio desta autoridade, os pais mantêm os filhos em sua companhia, devendo-lhes dar, de acordo com suas condições, proteção, educação, afeto

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

tão somente aos trabalhadores. A seguridade social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais, que de outra forma derivariam no desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência da enfermidade, maternidade, acidente do trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte e também a proteção de assistência médica e de ajuda às famílias com filhos. …

constatada a alteração na situação do beneficiário e também, no caso de morte do beneficiário, não gera direito à pensão. PREVIDÊNCIA SOCIAL: ART. 201, CF Os benefícios concedidos pela previdência social são concedidos mediante contribuição. Abrange tanto os benefícios previdenciários propriamente ditos (aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pensão por morte) e os benefícios acidentários (decorrentes de acidente ou doença do trabalho). …