Petição Inicial de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. Roberto Gil de Veloso Holanda, brasileiro, músico, residente na rua Emilio Dutra, 527, Torre e domiciliado na cidade de João Pessoa – PB, vem, por meio de seu bastante e legítimo procurador infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Em face de Mario Puzinho Amaral, brasileiro, escritor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, sendo este residente do bairro Leblon, junto à filial editora Passatempo. e; Editora Passatempo, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Av. Paulista, 1102, 10º Andar, São Paulo –SP; Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Ocorre que, na data de 14/12/2011 foi publicado pela ora demandada, Editora Passatempo, biografia, de autoria do ora litisconsorte, Mario Puzinho Amaral, versando acerca da história do demandante, sendo este personalidade de público e notório conhecimento, considerado seu trabalho de grande fama e repercussão. Por conseguinte, cumpre ressaltar que tal produção bibliográfica não está eivada de nenhuma autorização por parte do demandante, sendo apenas de conhecimento deste após o referido livro encontrar-se exposto ao comércio. Neste mesmo diapasão, ao verificar o conteúdo literário, surpreendeu-se o demandante por constatar ali detalhes de teor intimo e privado, não obstante assuntos versando desde a sua relação conflitante com seu

CAPITAL. LUZIA MAGNA DOS SANTOS, brasileira, viúva, técnica em segurança do trabalho, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3843368 SSP/PA 2ª via e CPF nº 159.101.132-91, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, nº 3377, Porto Belo Residence, apt. nº 602, bairro: Tenoné, CEP 66 820-002, por seus advogados integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da FIBRA (NPJ-FIBRA), procuração em anexo (Doc.), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de…

com/topicos/açao-de-dano-contra-serasa-score/0 Grátis Artigos Acadêmicos em Açao De Dano Contra Serasa Score para ... propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, C/C .... 2.200.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e ... TESES JURÍDICAS: Nova Ação Serasa SCORING - Dano ... modelodeinicial.blogspot.com/.../nova-acao-serasa-scoring-dano-moral-e... 25/07/2013 - Nova Ação Serasa SCORING - Dano Moral e Exclusão dos…

Comprimento de sentença * Honorários advocatícios: - Nelson Nery Junior: “A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de…

A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO Clovis Veríssimo do Couto e Silva, 1976 – páginas 115 a 171 A) DEVERES DE INDICAÇÃO E ESCLARECIMENTO O dever de esclarecimento, como seu próprio nome indica, dirige-se ao outro participante da relação jurídica, para tornar clara certa circunstância de que o “alter” tem conhecimento imperfeito, ou errôneo, ou ainda ignora totalmente. Não se trata dever para condigo mesmo, mas em favor de outro. “A” deve a indicação em favor de “B”. É certo que dessa indicação…

Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes. Reputando-a regular, o juiz citará o…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSO À INTERNET. A prestadora de serviço celebrou contrato com o Autor e somente depois o informou da falta de disponibilidade técnica. Hipótese de condenação na obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos. Mas a pretensão compensatória por prejuízos extrapatrimoniais não pode ser acolhida por se tratar de caso de mero descumprimento contratual. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de transmissão de obrigação A transmissão de uma obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor na relação obrigacional, sem extinção do vínculo. A alteração na composição de seu elemento pessoal não atinge a individualidade da relação obrigacional, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer alteração. A transmissibilidade das várias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia,…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…