Inicial Inventario E Partilha

esta subscrevem, inscritos na OAB, seção , sob os n.ºs xxxxxxxxxx, todos com endereço profissional nesta Comarca, na rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações e notificações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ANULAÇÃO DE PARTILHA SOB O RITO DE ARROLAMENTO DO ESPÓLIO DE xxxxxxxxxxxxxx com fulcro nos artigos 145, IV e 1.805 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 01. DOS FATOS I. A ora requerente é filha dos falecidos xxxxxxxxxxxxx e…

Legitimidade ordinária e extraordinária. 3º-Alteração das regras sobre iniciativa processual *Princípio da inércia – a jurisdição deve ser provocada, através de ação (regra). O juiz pode de ofício requere a abertura do inventário (989,CPC) *60 dias para abrir o inventário. 4º-Atribuição de estrutura dúplice Ação de natureza dúplice – as partes se confundem no polo da ação. Concomitantemente, há uma inversão nos polos da ação. EX: ação possessória (objetivo: proteção da posse. O…

interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse processo gracioso. O juiz deverá apenas negar o cumprimento quando não for observado o número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado.2 É um procedimento que antecede o inventário. A abertura do testamento é um ato solene e deve ser realizado diante do juiz, que, observando estar este intacto, lavrará o ato de abertura no qual devem constar informações como a data e o local em que o testamento foi aberto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................... Distribuição por dependência Autos do Inventário no. ....................................... ............................., por seu procurador, advogado com escritório da rua ..................................... (doc.1), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96 e demais disposições da , propor a presente AÇÃO…

Petição inicial Pedido é certo e determinado são cumulativos 286 CPC Pedido certo é pedido expresso você escreve o pedido, diz o que você quer. Pedido implícito é todo pedido que eu não peço, mas ele será julgado. Juros, Honorários advocatícios condenação da parte condenação da parte contrária às honorários. Porque a condenação dos honorários decorre de lei. A outros tbm. Pedido determinado- É todo pedido individualizado pelo seu gênero e quantidade. Pedidos genéricos Pedido…

domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. É, porém, competente o foro: da situação dos bens, se o autor da herança…

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…

compra e venda destes); e, a partilha de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiros que tenham desconstituído o vínculo conjugal, através do divórcio, em outro Estado. O problema a contornar é a interpretação do artigo 89 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II — proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DE SÃO LUIS - MA Processo nº. 0065453-24.20015.4.12.0003 NAZERE TEDESCO DA SILVA, já qualificada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por seu cônjuge falecido JOSÉ CARLOS TEDESCO, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável…

ARROLAMENTO SUMÁRIO Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos os herdeiros forem capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor (CPC, art. 1.031). Os interessados, escolhendo essa espécie de procedimento, apresentarão a partilha amigável, por instrumento público ou particular (CC, art. 1.773), que será simplesmente homologada, de plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos. …