Infrações E Penalidades Aduaneiras

de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de…

individualiza a mercadoria que está sendo transportada. A DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro, é o documento que lastreia a transferência dos trâmites aduaneiros de desembaraço da mercadoria de uma zona aduaneira primária para uma secundária. A função desta sistemática é descentralizar as atividades aduaneiras de fiscalização e acelerar a liberação de mercadorias e veículos. 24 O MIC/DTA surge como união deste dois documentos e foi criado pelos países signatários do acordo…

CONTRATADA no interior das dependências da CONTRATANTE quando e se necessário, para a prestação dos serviços contratados, e desde que os mesmos estejam prévia e devidamente identificados e não exista contra eles qualquer objeção por parte das autoridades aduaneiras. 5.4.1 Caso os funcionários da CONTRATADA não estejam identificados ou se recusem a utilizar o EPI, quando forem estes necessários, a CONTRATANTE reserva-se no direito de vedar a entrada dos mesmos nas suas…

vontade. Por essa razão, por não depender da vontade do contribuinte, os civilmente incapazes também são obrigados ao pagamento de tributos. Não constitui sanção de ato ilícito: muitas vezes, somos obrigados a pagar valores ao Estado em decorrência de infrações que cometemos. Nesse caso, não se trata de tributo. Multas de trânsito, multas administrativas, multa pela prática de crime não são tributos. Apesar de o art. 3º do CTN, ao definir tributo, dizer que este, dentre outras…

uma pessoa. Dessa forma, não se justifica considerar como espécies tributárias:  o serviço militar obrigatório;  o trabalho nas mesas eleitorais;  o desempenhado pelos jurados. 1.3.3 - Ato Ilícito O legislador estabeleceu que tributo não é penalidade. O comportamento que a norma tributária exige, no sentido de levar dinheiro ao Estado, em face da ocorrência de alguns eventos definidos em lei, não constitui um castigo, uma pena. Os tributos não são pagos em decorrência da prática…

Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito…

2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/> Acesso em 07/10/09. RODRIGUES, Paulo Roberto Ambrosio. Introdução aos sistemas de transporte no Brasil e à Logística Internacional. 3ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2003. RODRIGUES, L. H.; RENZO, W.; CARVALHO, M. Políticas de estoques em custos e nível de serviço, para uma cadeia de suprimentos do segmento metal-mecânico: um estudo de caso da Sandvik do Brasil. São Paulo: XII Simpósio…

Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração. Embora tenha sido declarado o propósito de constituir um Mercado Comum, até o momento, o MERCOSUL constitui apenas uma união aduaneira imperfeita. As decisões do Bloco somente podem ser tomadas por consenso entre os Membros, os quais deverão estar, na sua totalidade, presentes, consoante dispõe o artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto. O mesmo Protocolo conferiu…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884,…

48 “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno” , e aposentadoria especial também sofre com a restrição, Lei 8.213/91 art. 57 § 8º, a mesma penalidade imposta à anterior. Ocorrendo a contratação do aposentado, nenhuma distinção há em relação aos outros empregados, a lei não estipulou diferença de direitos, obrigações e deveres. Logo, o registro, o contrato, a remuneração, jornada de trabalho