Infrações E Penalidades Aduaneiras

ou de livros; ou IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2o O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. § 3o Para os efeitos do disposto nos §§ 1o…

86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo…

passa pelo estabelecimento de uma União Aduaneira ou Alfandegaria em que são removidas todas as restrições ao comercio e ao movimento de agentes comerciais dentro do espaço da integração. ( SACU e a COMESA ) Nesta etapa, os Estados-membros adoptam não só uma tarifa externa comum (TEC) “ em relação a países terceiros”, mas também uma política comercial comum em relação aos países não membros. Logo, os bens e serviços importados para a União Aduaneira “ encontram condições…

devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida…

Edições Aduaneiras, 9ª Edição, 2003. HUCK, Hermes Marcelo. Rotas Nacionais e Internacionais, Saraiva, 1997. LABATUT, Ênio Neves. Teoria e Prática de Comércio Exterior, Edições Aduaneiras, 1998. MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior, Atlas, 2006. MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do ISS, Malheiros Editores, 2001. MELO, José Eduardo Soares de. ICMS Teoria e Prática, São Paulo, Dialética, 2000. RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. Edições…

o TRPP (Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações) dispõe, dentre outras exigências, sobre: As condições do transporte; Os procedimentos em caso de emergência, acidente, ou avaria; Deveres, obrigações e responsabilidades; Fiscalização; Infrações e Penalidades; A Resolução N° 420 de 12 de Fevereiro 2004 da ANTT suplemento publicado na íntegra no Diário Oficial da União em 31 de Maio de 2004: Aprova a Instrução Complementar ao Regulamento do TRPP, que prevê os critérios de…

relacionada. A SRF tem acesso a todos os manifestos, pois o que não estiver em manifesto de carga é apreendido. -o manifesto de carga permanece no navio -é um documento internacional -é exigido para qualquer meio de transporte -é entregue à autoridade aduaneira do porto de descarga e servirá ao controle da cara a ele destinada -é um rol de CC -a carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar -se aceita correção do CC , o…

organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. Política de Defesa Nacional Dispõe sobre as funções dos cargos administrativos do posto e fala das instalações portuárias que estão sujeitas a fiscalização das autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. Dispõe…

Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. Caso Concreto 2: …

do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem…