Infrações E Penalidades Aduaneiras

Econômica do Governo (Governo Castelo Branco, 1964-67): Ampla reforma da política econômica e de seus instrumentos básicos, inclusive no plano institucional; reorganização do Estado nos planos fiscal (tributário-orçamentário, inclusive tarifas aduaneiras), monetário-financeiro (com disseminação do mecanismo de correção monetária, ou indexação), trabalhista, habitacional e de comércio exterior; início de uma forte expansão do setor estatal, com criação de empresas públicas e forte…

atualmente, lotado na divisão de tributação internacional da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (SP). O autor, além de ser representante do governo brasileiro em diversas reuniões para discussão de tratados internacionais na área tributária e aduaneira (Cairo, Montreal, Toronto, Buenos Aires), é palestrante internacional em eventos de tributação internacional patrocinados pela OCDE e CIAT (Guatemala, Santiago e São Paulo). Autor de diversas publicações nas áreas de direito…

na operação toda ela alimentada pelos Despachantes Aduaneiros na representação legal de seus clientes. A legislação nacional atualmente vigorante tem todo um contexto de responsabilização do agente aduaneiro privado, punindo com severidade as infrações eventualmente cometidas pelos profissionais. O Polo Industrial de Manaus (PIM) registrou no primeiro trimestre do ano o seu segundo maior faturamento de sua história: US$ 9. 082 bilhões. O resultado apresenta recuo de 3,41% em…

Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); d) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 3 — A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida para a DGAL. Artigo 89.º Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais 1 — As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água,…

importadora Tio Sam importa dos Estados Unidos um veículo destinado a seu próprio uso. A Base de Cálculo do IPVA, nesse caso é : a) o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional, incluídos os tributos e demais despesas aduaneiras b) o valor de mercado do veículo similar nacional c) inexistente uma vez que a propriedade, nesse caso, não está sujeita à incidência do imposto d) inexistente, uma vez que a propriedade, nesse caso, está isenta do imposto e)…

engajou-se fortemente no combate a esta prática ilegal. Em 1994, juntamente com associações e sindicatos representativos de fabricantes e distribuidores de papel, divulgou nota ao mercado condenando a sonegação e esclarecendo sobre os riscos e penalidades envolvendo o desrespeito à legislação. Dois anos mais tarde, a entidade divulgou texto semelhante aos clientes de produtos e serviços gráficos, enfatizando aspectos como a co-responsabi-lidade e a chamada solidariedade tributária, que, de certo

modificando as formas de obter suas Receitas, valendo-se dos mais diversos meios, por exemplo: - Extorsão sobre outros povos, através das reparações de guerra, ainda utilizada por meios de mecanismos econômicos; - Cobrança de penalidades (multas); - Utilização de confisco, (através da apropriação total ou parcial da propriedade privada); - Exploração do seu próprio patrimônio, através da venda de bens e serviços. - Empréstimos; -…

do motorista (papeleREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA ta ou ficha de trabalho) e não somente do veículo (diário de bordo e tacógrafo). Caso os dados não sejam idênticos, o motorista REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA sofrerá infração e penalidade. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Quais serão as penalidades para quem não cumprir a REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA lei? REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA O descumprimento da legislação relativa QUEM FAZ O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO É VOCÊ MOTORISTA! ao tempo de permanência…

estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a isso declarar às autoridades aduaneiras, para efeito da inspeção sanitária vegetal, ficando tais volumes retidos até o competente exame e autorização de despacho, concedido pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal. § 3º Em caso de sonegação ou de falsa declaração, ficam os infratores sujeitos à apreensão dos produtos, além de outras penalidades previstas em leis. Art. 9º Satisfeitas as exigências dos artigos…

190 EDITAL DA RECEITA FEDERAL/2012 ............................................................................................. 193 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS; ......................................... 195 JURISDIÇÃO ADUANEIRA........................................................................................................................................... 197 TERRITÓRIO ADUANEIRO. (art. 2º a 4º)…