Infrações E Penalidades Aduaneiras

são aquelas emanadas dos órgãos do executivo federal, que disciplinam a entrada no país de mercadorias procedentes do exterior e a saída de mercadorias do território nacional, com suas repercussões nas áreas tributária, administrativa, comercial, aduaneira e financeira. A realização de qualquer negócio de importação ou exportação resultará sempre no estudo de três conjuntos normativos: comércio internacional, comércio exterior do Brasil e o comércio exterior do país com o qual o Brasil…

capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional; d) Não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. Da simples leitura do resumo das normas legais mencionadas, já é possível concluir que a Empresa não possui tais características e,…

........................................................ – A natureza jurídica, jurisprudência e a competência do Tribunal Marítimo............. – A procuradoria especial da Marinha e a sua função frente ao Tribunal marítimo. . – Sanções ou penalidades administrativas previstas na lei 2.180/54 ........................ – O processo contencioso e os recursos jurídicos no Tribunal Marítimo e seus efeitos ............................................................................................

“em dinheiro”. Como vimos, as obrigações tributárias de dar (“dar dinheiro”) são as mais importantes do Direito Tributário, ditas, por isso, obrigações principais. O tributo não é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. As penalidades pecuniárias (multas tributárias) também são obrigações principais e não são tributos, conforme veremos mais adiante. 2) Tributo é uma prestação compulsória. Como vimos, o Direito Tributário é ramo do Direito Público. Por força do…

Orientar e opinar sobre o trabalho portuário; Fiscalizar o trabalho portuário e a escala rodiziária nas entidades estivadoras e sindicatos; Quantificar o número de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA) necessários; Impor penalidades aos TPAs; Efetuar mediação nos conflitos tendo, inclusive, poder normatizador. Tais atribuições eram exercidas pelos Conselhos das DTMs que eram integrados por representantes do Ministério do Trabalho, Ministério dos…

que seja competência do Ministério da Fazenda: • Moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; • Política, administração, fiscalização e arrecadação tributária aduaneira; • Administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade pública; • Administração das dívidas públicas internas e externas; • Negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e…

anterior, integra o valor tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à respectiva operação de importação. 12. Infrações e Penalidades Conforme o art. 19, da Instrução Normativa SRF nº 422/04, a Cide-Combustível, subsidiariamente e no que couber, sujeita-se ao disposto na legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de…

Econômica do Governo (Governo Castelo Branco, 1964-67): Ampla reforma da política econômica e de seus instrumentos básicos, inclusive no plano institucional; reorganização do Estado nos planos fiscal (tributário-orçamentário, inclusive tarifas aduaneiras), monetário-financeiro (com disseminação do mecanismo de correção monetária, ou indexação), trabalhista, habitacional e de comércio exterior; início de uma forte expansão do setor estatal, com criação de empresas públicas e…

ao Órgão Gerenciador: 14.1.1 Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços; 14.1.2 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; 14.1.3 Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, salvo quando a ocorrência se der na execução de contrato celebrado por “carona”. 14.2 Compete ao(s) Fornecedor(es) Registrado(s): 14.2.1 Manter durante a vigência da…

na condição de contribuinte responsável, discorde da determinação da matéria coletável, da liquidação do imposto ou da aplicação de penalidades efetuadas pela administração fiscal, poderá apresentar reclamação administrativa, na forma e nos prazos dos artigos 21º e 22º do Código Geral Tributário, ou impugnar judicialmente junto dos órgãos competentes. Penalidades Artigo 37º A falta ou inexatidão das declarações modelo nº 1 a que se refere o artigo 9º, bem como as omissões nelas…