Infrações E Penalidades Aduaneiras

evitar distorções e restringir o comércio internacional, entre eles estão os acordos sobre comércio de serviços, acordos sobre salvaguardas, acordos sobre barreiras técnicas ao comércio, acordos para evitar a dupla tributação, acordos de cooperação aduaneira, entre outros. Contudo, para que um país possa atuar no comércio internacional é necessário definir algumas variáveis tais como, o que será exportado, para onde exportar e para quem exportar, além disso, é importante avaliar os…

cobrança de tributos, é plenamente vinculada ou obrigatória. Outra característica é que é prestação "que não constitua sanção de ato ilícito". 17 O tributo não é penalidade. A multa decorrente de infração fiscal é penalidade, mas não é tributo. Ou seja, a exigência de tributo não pode ser confundida com a aplicação de uma penalidade a um ato ilícito. ESPÉCIES DE TRIBUTOS A Constituição Federal, no seu art. 145, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal elativamente à penalidade pecúniaria. VAMOS PRATICAR No Sistema…

POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII – DA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA. FUNÇÕES DO CADE. VIII – A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL. MERCOSUL I – GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE O ponto de partida escolhido para a análise do tema, sob a perspectiva histórica, é o do período…

colocar em exercício todas as ações possíveis para que esse desequilíbrio desapareça e volte a relação a se normalizar. A relação jurídica tributária é, pois, um vínculo de direito que constrange o particular ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, assim como ä observação de comportamento que vise, na forma da lei, a sua efetivação: nessa relação o Estado ocupa o pólo positivo, como titular da pretensão, do direito, da coação, ficando no pólo negativo o…

industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei Complementar nº. 114/02); Nova redação dada à alínea "e" pelo art. 1º, alteração 3ª, da Lei n. 14.050, de 14.05.2003, produzindo efeitos a partir de 17.12.2002. Redação original, em vigor no período de 1º.11.96 a 16.12.2002: "e) quaisquer despesas aduaneiras; " VI - na hipótese do inciso X do art. 5º, o valor da prestação do serviço, acrescido,…

federadas, a saída de mercadoria, quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. § 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional. § 3º Considera-se livro, para…

Solidariedade 5. Capacidade Tributária Passiva 6. Domicílio Tributário 7. Responsabilidade Tributária: a) Responsabilidade por Substituição e por Transferëncia b) Responsabilidade dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d) Hipóteses de Alteração e) Modalidades do Lançamento Tributário 3. Hipóteses de suspensão da…

Desconsideração-inoponibilidade- implica a negação de efeitos a certos e determinados atos ou negócios realizados pela pessoa jurídica ou a quem a pessoa jurídica é utilizada como instrumento. Em alguns casos de desconsideração não constitui uma penalidade, pois a ideia principal não é o ato ilícito, e sim a serviço do principio da realizabilidade do direito. No art.74 na medida provisória n. 2.158-35 de 2001, que estabelece a tributação imediata, sem considerar a efetiva distribuição…

IPI ................................................................................................................ 34 2.8 Infrações fiscais ........................................................................................... 34 2.8.1 responsabilidade de terceiros .................................................................. 35 2.8.2 responsabilidade por infrações cometidas ............................................ 36 2.8.3 sistema de substituição tributária…