Infrações E Penalidades Aduaneiras

do tributo e de sua base de cálculo, com as ressalvas que menciona; e. a cominação (imposição) das penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; f. as hipóteses da exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades. 3.4. MEDIDAS PROVISÓRIAS O Presidente da República está autorizado a editar (criar,…

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de…

que esse horror tão unânime pelos suplícios e tal insistência lírica por castigos que fossem “humanos”? Ou, o que dá no mesmo, como se articulam um sobre o outro, numa única estratégia, esses dois elementos sempre presentes na reivindicação de uma penalidade suavizada: “medida” e “humanidade”? São esses elementos, tão necessários e no entanto tão incertos, tão confusos e ainda tão associados na mesma relação duvidosa, que encontramos hoje, sempre que abordamos o problema de uma economia…

considerada válida é necessário que seja oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal, que se já tiver iniciado: (1) excluirá a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas, (2) torna ineficaz eventual consulta que venha a ser formulada, naquilo que tiver sido de fiscalização. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do…

fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; (IV) preço e critério de reajuste contratual; (V) direitos, garantias e obrigações dos usuários; (VI) projeções futuras de ampliações e modernizações; (VII) forma de fiscalização; (VIII) penalidades contratuais e outros. Nos contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública, podem ser exigidos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas e garantia do fiel cumprimento das…

IRREGULAR |42 A 48 | | |CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO |49 A 52 | | |CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES |53 A 57 | | |CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |58

Farmacêuticas. Curso de Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Tecnológico e Controle de Qualidade de Produtos Farmacêuticos 1. Vigilância Sanitária. 2. Legislação sanitária. 3. Produtos Farmacêuticos : transporte e armazenamento : áreas aduaneiras. I. Petrovick, Pedro Ros. II. Título . CDU: 614.3 Bibliotecárias responsáveis: Cláudia da Silva Gonçalves, CRB 10/1012 Margarida Maria Cordeiro Fonseca Ferreira, CRB 10/480 Dedicatória Aos meus pais, em memória. Agradecimentos…

Econômica do Governo (Governo Castelo Branco, 1964-67): Ampla reforma da política econômica e de seus instrumentos básicos, inclusive no plano institucional; reorganização do Estado nos planos fiscal (tributário-orçamentário, inclusive tarifas aduaneiras), monetário-financeiro (com disseminação do mecanismo de correção monetária, ou indexação), trabalhista, habitacional e de comércio exterior; início de uma forte expansão do setor estatal, com criação de empresas públicas e…

crédito fiscal e recolhimento, infrações e penalidades. - Imposto de Importação: legislação específica, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, despacho aduaneiro, regime aduaneiro especial, tarifa aduaneira, nomenclatura, infrações e penalidades. - Imposto de Exportação: legislação específica, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, despacho aduaneiro, regime aduaneiro especial, tarifa aduaneira, nomenclatura, infrações e penalidades. - Imposto de Renda:…

providência aparentemente óbvia e simples: que a polícia judiciária (Polícia Civil) atuasse como tal, e que a polícia ostensiva (Polícia Militar) também se ativesse às suas funções. Assim: Polícia Civil – Polícia Judiciária - apuração das infrações penais; Polícia Militar – Polícia Ostensiva - policiamento ostensivo (e preservação da ordem). Os constituintes chegaram a esse esquema depois de acaloradas discussões e de embates dos lobbies…