Infrações E Penalidades Aduaneiras

NOVEMBRO DE 2011. |Mensagem de veto |Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; | |Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a | | |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no…

das embarcações; b)o transporte dessas mercadorias até ao armazém ou local designado pela administração do porto, para seu depósito, inclusive o necessário empilhamento; c)abertura dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o recondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro; d)o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde estiverem sido depositadas ou…

Solidariedade tributária passiva 8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores 8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros 8.1.2.4. A responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN 8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN 8.1.2.6. Responsabilidade por infrações – análise dos arts. 136 e 137 do CTN 8.2. Denúncia Espontânea 8.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 9 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9.1. Crédito Tributário 9.2. O Lançamento 9.2.1. Lançamento direto ou de ofício 9.2.2. Lançamento…

praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente. 4.5 Capítulo V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades pelas infrações deste regulamento: I – por violação dos arts. 9º, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 49, parágrafo único, 50, 67 e 68, advertência por…

– ONU – DI – II – IPI – COFINS – PIS – ICMS – TEC – NCM – CMC CTN – TIPI – CNPJ – CPF – CTMA – Regime de Tributação Unificada Mercado Comum do Sul Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal Equipe de Fiscalização Aduaneira Produto Interno Bruto Free On Board (preço livre a bordo) Secretaria de Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Organização das Nações Unidas Declaração de Importação Imposto de Importação Imposto…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de…

art. 40, § 1º, a descrição das mesmas, senão vejamos: “I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações…

RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES .......................................... 98 4.2.4.3 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ................................................... 99 4.2.5 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ...................................................100 4.2.5.1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ......................................................100 4.2.5.2 – RESPONSABILIDADE PESSOAL .........................................................102 4.2.6 - RESPONSABILIDADE…

deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão, cobrando-se o imposto com os acréscimos legais: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 2º Quando o reconhecimento do benefício depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento…

TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT 47) Notas Preliminares: 1) Os Acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC) incluem o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94)”, o qual incorpora o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47)”, apresentado neste documento. 2) O presente texto consolida as alterações ao GATT 47 decorrentes dos seguintes acordos: a) Protocolo Modificando Disposições do Acordo Geral Sobre Tarifas…