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ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947
(GATT 47)

Notas Preliminares:
1) Os Acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC) incluem o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94)”, o qual incorpora o “Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47)”, apresentado neste documento.

2) O presente texto consolida as alterações ao GATT 47 decorrentes dos seguintes acordos:

a) Protocolo Modificando Disposições do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 24/03/1948;
b) Protocolo Especial que Modifica o Artigo XIV Do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 24/03/1948;
c) Protocolo Especial que Modifica o Art. XXIV Do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 24/03/1948;
d) Protocolo que modifica a Parte I e o Artigo XXIX do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 03/09/1948;
e) Protocolo que Modifica a Parte II e o Artigo XXVI do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 14/09/1948;
f) Protocolo Modificativo do Artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 13/08/1949;
g) Quarto Protocolo de Retificação ao GATT 47, de 03/04/1950;
h) Quarto Protocolo de Retificação e Modificação ao GATT 47, de 07/03/1955;
i) Protocolo de Emenda do Preâmbulo e das Partes II e III do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 10/03/1955;
j) Protocolo que Insere, no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, uma Parte IV relativa ao Comércio e Desenvolvimento, de 08/02/1965.

3) A versão em português do GATT 47 apresentada neste documento corresponde à redação dada pela legislação listada abaixo, aplicando-se, no entanto, as regras ditadas pela Reforma Ortográfica de 1971 :

a) Lei nº 313 de 30/07/1948;
b) Decreto Legislativo nº 43 de 20/06/1950;
c) Decreto Legislativo nº 30 de 03/09/1951;
d) Lei nº 4.138 de 17/09/1962;
e) Decreto nº 76.032 de 25/07/1975.

4) As notas ao longo do presente documento não fazem