Infração De Transito

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES. AUTUAÇÃO Nº , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de RG nº e inscrito no CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito…

carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXX-X DA INFRAÇÃO O Recorrente foi, autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, ou seja: “Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, (...).” Enfatize-se, que o Recorrente, como de costume, estava sim usando, o cinto de segurança, não sendo possível o mesmo simplesmente esquecer de colocá-lo, pois seu veículo, possui alarme sonoro, e muito incômodo, por sinal, que não é…

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BAURU-SP Auto de Infração: QUALIFICAÇÃO inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamentos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/2012 do CONTRAN, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos…

Assunto: Defesa de auto de infração. Auto de infração: Nome: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. ..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão…

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM TRANSCON CÓDIGO DA INFRAÇÃO RECORRENTE E CONDUTOR FULANO , brasileiro, motorista, divorciado, portador do RG. e inscrito no CPF sob o nº ., residente na Rua XXXX, Nº X, Bairro X, Contagem/MG, telefone, portador da CNH Habilitação Categoria: XXX, UF da habilitação: XX, neste ato designado como RECORRENTE E CONDUTOR do veículo PlacaXXX, da marca…

AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM ,

CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Citado por 2.372 I - tipificação da infração; Citado por 39 II - local, data e hora do cometimento da infração; Citado por 19 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; Citado por 8 IV - o prontuário do condutor, sempre que…