Infração Artigo 218 I De Transito

Ref.: Auto de infração n° xxxx xxx, brasileiro, xxx, xxxx, CPF nº xxxx e CNH nº xxx, com endereço profissional xxx, Porto Alegre/RS, vem apresentar RECURSO a notificação de penalidade nº xxxx (auto de infração nº xxxxx), nos termos que seguem: DO FATO No dia xx/xx/xx, às xxxx, o impugnante que conduzia o veiculo de marca xx de sua propriedade, placas xxx, fora autuado quando trafegava pela Rodovia xxxx, município de Santo Antônio da Patrulha/RS. O Auto de Infração descreve o…

pautou, e continua pautando, sua conduta ao dirigir, rigorosamente dentro dos preceitos estipulados pela legislação de trânsito, pois é cônscia dos riscos que se impõem quando não se observa o acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a…

DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a penalidade imposta através do auto de infração acima citado, com cópia inclusa da…

seguir expostos: DOS FATOS: De acordo com a mencionada notificação, o veículo de sua propriedade, a camionete IXXXXXXXXX, placas XXX XXXX de Santos, nos dias 07/10/2011 às 10h06 e às 10h18 e 12/01/2012 às 15h32 foi autuado pelo art. 218, I do C.T.B – tendo como órgão autuante o D.E.R, quando trafegava pela Rodovia SP 330, e que consequentemente acarretou a soma de 12 (doze) pontos em seu prontuário, sem que lhe fosse reconhecido o direito constitucional ao contraditório e…

Infraestrutura de Transportes – DNIT Recurso Administrativo de Multa de Trânsito CLAÚDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 281 da Lei 9.503/1997, na Resolução nº 299,…

ILMO SENHOR DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para…

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DER-RJ). Recurso de Autuação à JARI AIT nº: Y32177260 Cód. Infração: 7471-0. Veículo – GM/CHEVROLET CLASIC LS PLACA – HNY0085 Equipamento – Perkons/Dev D21 – Identificação 4432 PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES CICARONE, brasileira, casada, vendedora, portadora da identidade nº13.996.162 – SSP/MG e do CPF n.º 103.568.766-67, residente na Rua Aristolino Neves,…

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIAXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração doprocesso administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a presença…

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira

SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SETRAN AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG n.º XXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado sito à XXXXXXXXXXX, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar: em face da lavratura do Auto de Infração de Trânsito sob o XXXXXXX de 22 de…