Infraçao De Transito Capacete

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 - 2º andar São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001

AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR SISTEMA CONVENIADO DE MULTAS AV VICTOR FERREIRA DO AMARAL, 2940 – TARUMÃ CEP Nº 82.800-900 – CURITIBA/PR REMESSA AO JARI Processo Administrativo nº 00000 Infração: art. nº 244, I do CTB Recorrente: XXXXXXXXX, brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Jardim xxxxx, CEP 00.000-000, Cidade de zzzzzzzz – Pr, através de seu advogado AAAAAAAAA, brasileiro, casado,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CNH sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xx, CEP: xxxxxxxxx, vem respeitosamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. AUTO DE INFRAÇÃO N.º 02163 DEFESA ANA KÁTIA FONTENELE DE BRITO, brasileira, solteira, Conselheira Tutelar do Município de Camocim/CE, portadora do RG n.° 2003005154443, inscrita no CPF sob o n.° 478.091.243-15, residente e domiciliada à Rua Tiradentes, n.° 578, Bairro Centro, Camocim/CE, vem, mui respeitosamente, através de seu Procurador (DOC. 01), com…

MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CPO-E BPTRAN MANUAL DO AGENTE VITÓRIA 2012 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO 2 MANUAL DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO APRESENTAÇÃO A grande dinâmica da legislação de trânsito de nosso país que constantemente sofre alterações, adaptações e inovações relacionadas à regulamentação de novas contutas, cria a necessidade…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE _____ - DETRAN, com endereço na Rua __________, nº ___, na cidade de _________ - UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito…

MANUAL DA COMISSÃO EXAMINADORA DO DETRAN – AC A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN – AC, usando de sua competência, e considerando a necessidade de estabelecer normas para a avaliação de candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências,…

nenhuma irregularidade na motocicleta o SD Paulo lavrou uma multa indevida, numa forma de deboche contra o Impetrante, aduzindo estar este com a viseira do capacete aberta quando, em verdade, o capacete do Impetrante é totalmente fechado e estava ainda utilizando óculos de proteção individual (EPI); recusando-se o Impetrante a assinar o auto de infração por NÃO expressar a verdade, argumentou o Impetrante que a remoção não era correta e que iria procurar os seus direitos! Ao que o…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa

Leve Infrator: Medida administrativa: Multa Condutor Pontuação: 3 Quando autuar Sinalização: Não Não Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem abordagem Não autuar Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometendo à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico. Sempre que existir, utilizar enquadramento específico, por ex: . dirigir utilizando…