Infanticídio Medicina Legal

MEDICINA LEGAL A medicina legal é considerada uma disciplina que se utiliza de todo o conhecimento médico. O perito deve ter conhecimento de todas as áreas da medicina. Ela se serve de conhecimento de ciências para-médicas (biologia, farmácia, etc.), que prestam seu auxílio. A medicina legal existe única e exclusivamente para servir o direito. Ela serve muito ao penalista, mas existem outras áreas do direito em que ela tem serventia: no âmbito cível, no que diz respeito às indenizações (erro

praticadas com a mão, quer com instrumentos.” TACRSP : “(...) a morte do feto durante o parto configura crime de homicídio, a menos que seja praticado pela própria mãe, sob influência do estado puerperal, caso em que o crime a identificar-se será infanticídio. Desde o início do parto (que se dá com o rompimento do saco aminiótico) a morte do feto constituirá homicídio” (RT 729/571) CRIMES CONTRA A VIDA CONSUMAÇÃO E TENTATIVA O Crime de homicídio se consuma com a morte da…

o aborto foi sempre muito perigoso, pelo que era raro e, quando se fazia, ou falhava ou matava mãe e filho. O resultado de tudo isto é que o infanticídio acabou por ser preferido ao aborto. A Igreja Católica condenava o aborto – mas os seus teólogos e moralistas discutiam diferentes graus de gravidade. Em geral, na Europa e na América, as leis civis seguiam a lei canónica. Por volta de 1750 encontrou-se uma técnica de aborto que, embora continuasse a matar muitas mães, constituiu um…

qualificado: 2ªparte: Agravante: ECA (9.069/90) e EI (10.741/03) §5º Perdão Judicial: o sujeito cometeu homicídio, vai responder ao inquérito, ao processo, e na sentença o juiz deixa de aplicar a pena em disposto do 121 porque o réu preenche os requisitos legais: só cabe em homicídio culposo, caráter afetivo. §6º: aumento da pena. a- Milícia: a privada são grupos paramilitares que cobram propina b- Grupo de extermínio: pode ser um agente só ou pode ser um grupo que está matando. Eleger…

AULAS DE MEDICINA LEGAL JOÃO PESSOA 2008 2 ATIVIDADES PROFISSIONAIS • Cursos de graduação Médico – CRM 579 Advogado – OAB 2325 • Professor de Medicina Legal Cursos de Medicina e Direito da UFPB. Curso de Direito do UNIPE. • Professor de Deontologia Médica Curso de Medicina da UFPB. • Ex Professor História da Medicina da UFPB. Obstetrícia da E.E. Sta Emília de Rodat – J. Pessoa - PB. • Ex Médico Legista da Paraíba • Ex Médico da Previdência Social • Ex Diretor Departamento de…

O que é Medicina Legal? Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física... Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. “É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais” Hélio Gomes. Fundamentos. - No direito brasileiro: CP, artigo 1°: “Não…

HOMICÍDIO: Art. 121 cp. INFANTICIDIO: Art. 123 cp. ABORTO: Art.124,125 e 126 cp. INSTIGAR, AUXILIAR, INDUZIR AO SUICIDIO: Art. 122 cp. Início e fim da vida em Direito Penal Início: Se dá com a concepção – óvulo + espermatozoide. Intra útero: Aborto Protege a vida Extra útero: Homicídio; Infanticídio; Instigar (...) ao suicídio. Para p STF o início do parto (extra útero) se dá com: 1. Com as primeiras contrações – Infanticídio e Homicídio …

MEDICINA LEGAL I MARCUS VINICIUS J. BARBOSA 1 INTRODUÇÃO À MEDICINA LEGAL DEFINIÇÃO Medicina Legal é o ramo da medicina que põe seus conhecimentos a serviço das ciências jurídicas e sociais, na elaboração e execução das leis que deles necessitem. HISTÓRICO Os primeiros traços da prática da medicina legal são encontrados no Código de Hamurabi (Mesopotâmia), nas legislações egípcia e grega. Numa Pompílio, em Roma, ordenou o exame médico na morte de grávidas. Adriano e…

e entre estes estão os chamados direitos de personalidade, em seus aspectos físico e mora, individual e social. Esses direitos são considerados essenciais. Os crimes contra a vida são: Homicídio; induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio; infanticídio e aborto. Homicídio O homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem, é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. A sua pratica esta tipificada no art. 121 do Código Penal, tendo como pena a reclusão de 6…

provas, tanto que invocam o princípio da dúvida favorável ao réu. Contudo, para o recebimento da denúncia, necessário é que restem preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP e ausentes qualquer das situações estabelecidas no art. 43 do mesmo diploma legal. Daí, as discussões acerca da existência ou não de provas sobre o alegado na exordial acusatória, é matéria a ser debatida ao longo da instrução processual. Portanto, rejeito a argumentação expendida nas contra-razões. A r. decisão…