Inexistencia E Invalidade

CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO VDa Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o…

reverso, acarreta invalidade relativa dos atos decisórios, devendo ser arguida e declarada na oportunidade e forma previstas em lei (CPC, arts. 112 e 304 e ss.). Entendida a competência como o limite imposto ao órgão judiciário para o exercício legítimo do poder jurisdicional (supra, nº 4.1), a incompetência significa, contrario sensu, justamente a ausência de legitimidade, pelo aludido órgão, para exercitar aquele poder, ou, na expressão de Celso Neves, significa a inexistência de uma…

Casamento continuação... - Suprimento de Incapacidade (critério cronológico ou etário). a) Voluntário: Art. 1.517, Caput, CC. b) Judicial: Art. 1.517, § único, CC. Art. 1.631, § único, CC. 1) Divergências; 2) Recusa Imotivada; 3) Inexistência / Desconhecimento; 4) Gravidez (menor de 16 anos); 5) Imputação / Comp. De Pena (Lei 11.106/05 Revoga o Art. 107, VII e VIII, CC. Cons. Se você precisa de intervenção judicial para se casar – VARA DE FAMÍLIA – conseqüência…

das chamadas "ações revisionais de contrato bancário", demandas onde o consumidor busca de alguma forma modificar ou invalidar um determinado negócio jurídico entabulado com instituição financeira. Ocorre que, em muitos casos, alegando ou não invalidades do contrato, o demandante se torna inadimplente, impondo à instituição financeira buscar o exercício de sua pretensão junto ao Judiciário, geralmente por meio de execução judicial. Nesse contexto, torna-se cada vez mais freqüente a…

inciso I do art. 485 do CPC. A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, vale frisar, é eivada de vício pertinente ao âmbito da validade do ato; trata-se, portanto, de causa de invalidade do ato e que impõe o ajuizamento da ação rescisória. Não se trata, assim, de discussão quanto à inexistência do ato, o que quer dizer que comporta convalidação no caso da não propositura da rescisória no prazo legal, conclusão essa que se ampara na letra do art. 485 do CPC. Ao julgar a…

nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º. O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Princípio da restrição processual à decretação da invalidade: A invalidade dos atos processuais somente pode ser decretada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada no momento em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a…

produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Os requisitos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quanto ao ato da administração, é o ato praticado pelos órgãos e entes vinculados à…

levado a doar por impulso generoso, propondo-se dar sem nada receber, contrai indeclinável obrigação no momento em que o contrato se torna perfeito e acabado, ficando adstrito a entregar o bem doado. INVALIDADE A doação é invalida: a)incapacidade do doador b)ilegitimidade do donatário c)inexistência de aceitação d)inobservância da forma prescrita e)inidoneidade do objeto A doação pode ser anulada por vicio do consentimento. O erro torna anulável a doação somente se recair no seu…

ordenamento jurídico brasileiro. Conteúdo Programático Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância; dolo; coação; estado de perigo; lesão. Fraude contra credores: conceito; elementos constitutivos; ação pauliana ou revocatória. Invalidade do negócio jurídico: inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação. Atos jurídicos ilícitos. Prescrição e da decadência: conceitos; requisitos; pretensões imprescritíveis; institutos afins; prazos prescricionais; interrupção, suspensão e…

rescindível não é nula, mas sim anulável, eis que "uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como ‘anulabilidade. Rescindir, como anular, é desconstituir". Natureza jurídica: Ação Rescisória e Querela Nullitatis A idéia principal é a de que a ação rescisória tem como objetivo desconstituir a coisa julgada, enquanto a querela nullitatis tem como escopo o reconhecimento jurídico de sua inexistência. Em face disso, é…