Inexistencia E Invalidade

Tema: Fraude contra credores , Invalidade do Negocio Juridico. Atos Juridicos Ilicitos. FRAUDE CONTRA CREDORES O código Civil coloca no rol dos defeitos do negocio jurídico a fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia,

Existe três planos: 1º EXISTENCIA- manifestação da vontade Finalidade Negocial Idoneidade do objeto Exemplo: casamento perante autoridade incompetente causa inexistência do negócio jurídico. 2ª- VALIDADE- agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável. Forma prescrita ou não defesa em lei, art. 104 cc. Exemplo: invalidade do negócio jurídico, falta de capacidade civil para realizar o negócio jurídico. EXISTENCCIA, VALIDADE E EFICÁCIA: casamento entre homen e…

relatividade da incompetência, ao reverso, acarreta invalidade relativa dos atos decisórios, devendo ser argüida e declarada na oportunidade e forma previstas em lei (CPC, arts. 112 e 304 e ss.). Entendida a competência como o limite imposto ao órgão judiciário para o exercício legítimo do poder jurisdicional , a incompetência significa, contrario sensu, justamente a ausência de legitimidade, pelo aludido órgão, para exercitar aquele poder, significa a inexistência de uma relação de…

não podem sofrer prescrição. Portanto, há direito imprescritível e, entre eles, se encontram os direitos relacionados à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade. Ementa 1 LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado…

de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Os requisitos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quanto ao ato da administração, é o ato praticado pelos órgãos e entes vinculados à estrutura do…

R:Dispõe o artigo 1786 do Código Civil: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade” O Código Civil disciplina, a sucessão legítima, também denominada ab intestato, a que opera por força de lei e que ocorre em caso de inexistência, invalidade, ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens neles não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujuse, na falta destas, ao Poder Público. 2. Quais são os herdeiros…

em: a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 6 - A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será: a) Reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com…

sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a esta supervenientes. Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo (2003, p. 44). Já os pressupostos de admissibilidade Objetivos e Subjetivos, aquele se referem ao próprio recurso interposto, tais como adequação, tempestividade, preparo…

5. AULA 5º Semestre 10/03/2015 – 11/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que

reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Nos termos do art. 171, inciso II encontra-se também o texto constitucional que diz respeito a invalidade do negócio jurídico nestes casos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.