Inexistencia E Invalidade

concluir que referida jornada é absolutamente lícita, não havendo que se falar em horas extras além da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal. Ementa: - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NOS LIMITES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI FEDERAL - RECURSO SÓ CONHECIDO EM FACE DA INVOCAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III, DO ART. 119, MAS IMPROVIDO. Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, DECRETO…

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a…

nula, produzirá os efeitos da coisa julgada e apresentará exeqüível enquanto não for revogada pelo remédio próprio da ação rescisória. Por esse motivo, entende BARBOSA MOREIRA que a sentença rescindível não é nula, mas sim anulável, eis que "uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada classificar-se-á, com melhor técnica, como ‘anulabilidade. Rescindir, como anular, é desconstituir". III. Cabimento Segundo o inciso I do art. 485 do Código de Processo…

em face destes problemas acima relacionados, a muito tempo o Recorrente abandonou a criação de bovinos no local. 11. Desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de "pinus illiotis" existente no local. 12. Assim, demonstrado a inexistência de desenvolvimento de pecuária no local a justificar o emprego de fogo. 13. Ademais, o Recorrente, trata-se pessoa esclarecida, com curso superior completo na área de contabilidade. 14. Em virtude da assessoria que presta a várias…

processual A recorrente propôs reclamação trabalhista contra a recorrida, pleiteando sua reintegração no emprego em razão de ter sido demitida quando faltavam 20 dias para completar os cinco meses após seu parto. A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço…

a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, incluindo-se as autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebam subvenções públicas. …

circunstância os juristas discordam pois pode-se tomar a nulidade do negócio ou mesmo da sua inexistência por faltar o elemento vontade. Na observação de Moreira Alves (1999), em relação à coação, o Código Civil de 2002 (que ainda estava à esta altura em redação) transcrevia algumas alterações de densidade, embora, à semelhança do que se verifica no Código de 1916, não se volta à coação absoluta. Onde discorre a inexistência do negócio jurídico pela ausência da variante vontade. Apenas…

público. A Lei 4717/65 no seu artigo 4° exemplifica os atos com presunção legal de ilegitimidade e lesividade, assim passiveis de ação popular, não exclui-se dessa possibilidade todos os atos que contenham vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade ou tenham sidos praticados por autoridade incompetente. A ação popular não configura a ultima ratio, ou seja, a última opção, pois não é necessário o esgotamento dos outros meios administrativos e…

face destes problemas acima relacionados, a muito tempo o Recorrente abandonou a criação de bovinos no local. 11. Desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de "pinus illiotis" existente no local. 12. Assim, demonstrado a inexistência de desenvolvimento de pecuária no local a justificar o emprego de fogo. 13. Ademais, o Recorrente, trata-se pessoa esclarecida, com curso superior completo na área de contabilidade. 14. Em virtude da assessoria que presta a…

disciplina de Direito Civil II apresentado ao professor como exigência para a avaliação da atividade, sob orientação do professor São José/SC 18 de Maio de 2014 Etapa 3 Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Descrição do caso: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de…