Inexistencia E Invalidade

aqueles que a falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. No caso da atipicidade constitucional, descumprida a observância do tipo imposto pela Constituição, a estatuição de invalidade há de ser buscada na própria Constituição ou no ordenamento como um todo. E quando se tratar de descumprimento de principio ou norma constitucional com relevância processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do…

controvérsia sobre o tema, pois embora juristas de renome como Nelson Nery e outros digam que as decisões sem fundamentação sejam nulas. A outras correntes que defendem que elas na verdade são anuláveis. E mais uma terceira corrente que defende a inexistência da decisão. As consequências da ausência de fundamentação, segundo as correntes que as defendem O estudo sobre quais são as consequências da falta de fundamentação em um julgado se a decisão é inexistente, nula ou…

ciência, constitui o espaço por excelência da reflexão de um campo de conhecimento sobre si mesmo, enquanto prática teórica.” (Metalinguagem?) “A historicidade é essencial ao objeto da Filosofia da Ciência. (Bachelard)” Invalidade do conceito de Verdade dentro das ciências. Inexistência do estudo sobre a comunicação sobre si mesma. “O modelo metodológico qu vamos propor, ao invés de ter por base um discurso sobre o Método em geral, assenta-se nas condições concretas da prática…

produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Elementos dos atos administrativos Diz respeito aos requisitos para a validade de um ato administrativo: * Competência: Conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos…

restaria prejudicada a existência/validade/eficácia do plano posterior. O estudo do negócio jurídico fica sujeito a uma escalada lógica progressiva, sendo que em cada estágio há vários elementos ou requisitos a serem satisfeitos, sob pena de invalidade daquele plano. A esta teoria foi dado o nome de “escada ponteana” vez que na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma estrada com três degraus: a existência, a…

direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de…

indispensável à sua perfeição. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e até mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instruções momentâneas de superior a inferior hierárquico, com as determinações da polícia em casos de urgência e com a sinalização do trânsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal não se exporá à invalidade. Motivo…

VALIDADE INSTRUMENTALIDADE FINALIDADE PREJUÍZO INTERESSE CAUSALIDADE APROVEITAMENTO PROCESSO É UM INSTRUMENTO PARA A OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O PROCESSO É UM MEIO PARA VALER O DIREITO MATERIAL NÃO DEVE SER DECLARADA INVALIDADE DO ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, ATINGIU SUA FINALIDADE (art. 244, CPC) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) MESMO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL, O ATO SERÁ APROVEITADO E NÃO…

herdeiro sob condição; 5.2 Nomeação para certo fim ou modo; 5.3 Nomeação por certo motivo; 5.4 Nomeação a termo; 6 Os pressupostos de validade dos negócios jurídicos; 6.1 Quanto aos sujeitos; 6.2 Quanto ao objeto; 6.3 Quanto à forma e solenidade; 7 A invalidade dos testamentos; 7.1 Nulidades e anulabilidades; 8 Da nulidade por incapacidade do testador; 9 Hipóteses não geradoras de incapacidade; 10 Da nulidade pela ilicitude do objeto, ou por sua indeterminação; 11 Da nulidade pela…

qualquer norma infra constitucional, codificada ou não, deverá garantir a especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, mas também sem privilégios, sob pena de incompatibilidade com a 15 norma constitucional e conseqüente invalidade . [...] Distinguem-se, pois, o casamento e a união estável na forma de constituição e na prova de sua 16 existência, mas jamais quanto aos efeitos protetivos em relação aos seus componentes . [...] Por isso, tratar…