Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Salvador, 15 de junho de 2011. ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Laís Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso ordenamento jurídico considerar tal conduta crime, vamos ponderar princípios constitucionais

corpus, no sentido de que "(...) não se deve manter a custódia de um cidadão de bem em detrimento de outros elementos ou circunstâncias descritas no contexto de um conflito de terras, sem ao menos haver elo de ligação entre a morte do policial e a conduta do Paciente, no contexto que o referido 'soldado' fora morto por uma pedra, caso, este que não tem nexo causal e dolo direto ao passo que sua morte ocorreu por um disparo de arma de fogo, que atingiu o su pulmão, em nada há de conexão…

nossos estudos, não substitui a leitura de uma das excelentes obras indicadas na Bibliografia do Plano de Aula estabelecido para o 3º Período. Prof. Carlos Eduardo DIREITO PENAL I 1. Ilicitude ou antijuridicidade Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Todo crime é uma ilicitude, mas a reciproca não é verdadeira. Note que a contradição não é só com a lei penal, mas com todo o sistema jurídico (direito…

primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina e a lavra de autores que examinaram o problema em período não muito distante da década de 1940. Sumário: 1. Introdução – 2. A anencefalia e a vida – 3. Inexigibilidade de conduta diversa – 4. A…

direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência de diversas teorias acerca da Culpabilidade. A Culpabilidade acompanha a evolução humana e até chegar a atual concepção, de…

somente as classes mais baixas da sociedade, mediante a formula‚€o de estere•tipos, o que torna estes indivˆduos mais vulner…veis ƒ criminaliza‚€o. O princˆpio da coculpabilidade, por essa perspectiva, vem orientar que, considerando que por raz‰es diversas o Estado e a sociedade n€o oferecem a todos seus elementos condi‚‰es igualit…rias de desenvolvimento pessoal e, em raz€o do sistema penal agir de modo arbitrariamente seletivo, devem aqueles arcar com sua parcela de culpa,…

inovação legislativa se não se esperasse do magistrado a apreciação, ainda que sucinta e superficial, das questões suscitadas pela defesa na resposta à acusação. 5. No caso, o magistrado de piso, após recebida a resposta à acusação, em que se debatiam diversas questões, preliminares e de mérito, apenas proferiu despacho determinando a designação de audiência, concluindo, assim, pelo prosseguimento do feito, sem que se manifestasse minimamente sobre as teses defensivas, o que enseja…

o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A…

nem da gestante nem do profissional responsável pela interrupção desta gravidez e, portanto, faz-se desnecessária a autorização judicial para a prática de tal conduta. Por outro lado, caso se entendesse ser tal fato típico e culpável, não poderia jamais qualquer magistrado concede-lo, pois não pode autorizar a prática de conduta ilegal. Há ainda, aqueles que defendam a tipicidade e culpabilidade na Antecipação Terapêutica do Parto, ficando a gestante à…

alheia móvel em seguida. “Independe, porém, de intuito de lucro por parte do agente, que pode atuar por vingança, despeito, superstição, capricho etc. É atípico, por outro lado, o fato de fazer desaparecer a coisa”[17]. Afora isso, é da essência da conduta em testilha que o agente objetive ter para si ou para outrem a res furtiva. Tal fato se assenta na premissa que, em apresentando comportamento diverso, será considerado como um indiferente penal, a exemplo do que ocorre com o…