Inexecução Das Obrigações

III AULA TEMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Santo André 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nº 04 DIREITO CIVIL III AULA TEMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 4ª Atividade apresentada para a disciplina Direito Civil III do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a avaliação da Profa. Dra. Maria Luiza Monteiro Canale Santo André 2013 AULA TEMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES I – Objetivo O…

emprestada. EXTINÇÃO: O comodato se extinguirá: PRAZO CONVENCIONADO: ou seja, após o uso da coisa e com o término do prazo convencionado ou estipulado; RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL: havendo a inexecução dos termos contratuais do comodato, bem como o não cumprimento por parte do comodatário de alguma de suas obrigações; RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DO COMODANTE OU DO COMODATÁRIO: caso reste provada a urgência na necessidade da coisa por parte do comodante ou no…

obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de execução sem culpa do devedor, ou pela extinção da obrigação. . 3. Defina pagamento e seus elementos. R: É…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CURSOS E DO NÚMERO DE PARTICIPANTES/ DOS RECURSOS NECESSÁRIOS / DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS / DA AVALIAÇÃO DOS CURSOS / DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS / DO PRAZO DE EXECUÇÃO / DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO/DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/ DA GARANTIA CONTRATUAL/ DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERMO DE CONTRATO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FORO Pág. 15 16 17 18 19 …

se o consumidor o restitui manifestando sua desistência, na forma da lei (CDC, art.49), não se estabelece qualquer prazo para a ré devolver as importâncias que já tenha recebido. O que temos, em síntese, é um contrato padrão de adesão que prevê obrigações bilaterais e recíprocas, mas com cláusula penal apenas para a hipótese de mora de uma das partes, justamente a mais vulnerável, que é consumidor. Essa prática comercial da ré é abusiva e ilegal, como adiante se analisará. II.- Do…

torna-se inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeita-la, bem como exigir a satisfação das perdas e danos (CC, art.395, paragrafo único). Embora os dois institutos sejam do gênero inadimplemento, ou inexecução, das obrigações, deferem no ponto referente a existência ou não, ainda, de utilidade ou proveito ao credor. Havendo, a hipótese será de mora; não havendo, será de inadimplemento absoluto. Como exemplo desta ultima pode ser mencionado o atraso…

transitório. Normalmente, cessa com a prestação, a solutio é o que chamamos de sua morte natural, com conseqüente liberação do devedor e, a correspectiva satisfação do credor. Não importa a natureza da solução que é tema mais propício ao direito das obrigações. Por vezes, a morte do contrato é abrupta posto que é fulminado pela declaração de sua invalidade, quando ocorre defeito na sua formação subjetiva, ou de ordem objetiva, ou ainda de ordem formal travando assim o pleno e…

Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional. Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras. Assim, a…

CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao…

ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requisitos - O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. I.…