Inexecução Das Obrigações

Contrato Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Os contratos celebrados compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a) os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas; b) os contratos administrativos, dentre os quais se incluem: • os tipicamente administrativos, sem paralelo no…

referido imóvel encontra-se ocupado,livre e desembaraçado de ônus, judiciais ou extrajudiciais, hipotecas, arrestos, sequestros, penhoras, dívidas ou de qualquer impedimento para a presente alienação, seja de caráter real ou pessoal, e ainda quite com obrigações condominiais, impostos, tarifas e taxas ou quaisquer outros encargos, exceto débitos de FUNESBOM, no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que os VENDEDORES se comprometem em quitar até a data da…

tarifas e obrigações que incidam ou venham a recair sobre o imóvel. Parágrafo Único: A inobservância da entrega do imóvel na data aprazada fará com que a VENDEDORA incorra em uma multa diária no valor de R$ _________ (________) em favor dos COMPRADORES, independentemente das medidas judiciais cabíveis. DAS OBRIGAÇÕES: VIII. O presente é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título cumprir as…

cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel. 1- Conceito: ajuste negocial entre a…

extensiva a herdeiros e sucessores dos contratantes, obrigando-se ainda aos efeitos legais previsto no artigo nº 418 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Se a parte que deu as ARRAS não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução em dobro, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado). DA…

EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO Prof: DAVID ACCIOLLY INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Hugo Morais de Medeiros – 1022067 Fortaleza – CE Outubro/2011 HUGO MORAIS DE MEDEIROS INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito, mantido pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para a obtenção da primeira nota parcial na…

fundamente sua resposta. ( ) A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato franqueado no mínimo 15 (quinze) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato. ( ) No contrato de Franquia o franqueador se obriga a prestar obrigações como: supervisão de rede, Know-how ou segredo industrial , treinamento do fraqueado e seus funcionários. ( ) Não é imprescindível estabelecer no contrato o envolvimento do franqueado na operação e administração da franquia. ( ) O…

tarifas e obrigações que incidam ou venham a recair sobre o imóvel. Parágrafo Único: A inobservância da entrega do imóvel na data aprazada fará com que os VENDEDORES incorram em uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da COMPRADORA, independentemente das medidas judiciais cabíveis. DAS OBRIGAÇÕES: VIII) O presente é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título cumprir as…

9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Inadimplemento(não é matéria de grande importância para a Teoria Geral das Obrigações, pois o maior interesse jurídico que existe nessa relação é quando a obrigação não é satisfeita.  pgto, falta de pgto) A relação obrigacional obedece um ciclo que se encerra com sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento. 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS CAI UMA QUESTÃO…

1 - Direito das Obrigações O direito das obrigações passou a ser estabelecido logo após a parte geral, a partir dos arts.233 ss. Didaticamente, já se fazia isso anteriormente, pois é mais lógico do que falar antes de família, coisas etc. Suas regras vão ter influências em outros segmentos do Direito Civil, que têm obrigações. 1.1 - Conceito O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem