Inexecução Das Obrigações

Parágrafo Primeiro - Obriga-se a ADMINISTRADORA a aplicar os seus melhores esforços na administração do aluguel do imóvel do LOCADOR, tomando as necessárias medidas para o fiel cumprimento da avença. Parágrafo Segundo - Para o cumprimento das obrigações estipuladas nesta cláusula, a ADMINISTRADORA depositará até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, na conta bancária do LOCADOR em banco indicado pelo mesmo, o valor do aluguel desde que seja pago pelo LOCATÁRIO, deduzindo, tão…

obrigacionais, previu uma nova instituição para as obrigações. Portanto, segundo o conteúdo, as obrigações foram divididas em obrigações de meio e obrigações de resultado. Acentuando-se que a obrigação do devedor nem sempre é a mesma. A doutrina atribuiu a Demogue a responsabilidade de distinguir as duas novas formas de obrigação. Este, com muita sutileza, as distinguiu com base no ônus probandiem matérias de obrigações contratuais e delituais. As obrigações de meio, segundo ele, não…

não paga. Requisitos: • A existência de dívida líquida e certa: somente as obrigações certas quanto ao seu conteúdo e individualizada quanto ao seu objeto podem viabilizar a ocorrência da mora. • O vencimento (exigibilidade) da dívida: se a obrigação venceu, tornou-se exigível, e, por conseguinte, o retardamento culposo no seu cumprimento poderá caracterizar a mora. Mora ex re: o não cumprimento das obrigações com termo de vencimento certo (dia 23 de junho, por exemplo) constitui…

RESOLUÇÃO CONTRATUAL ! Resolução = inadimplemento!!! (MHD, 2014, p. 181), extinção do contrato por descumprimento (FT, 2012’, p. 315) Espécies de resolução contratual: RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA  culpa de um contratantes + nexo causal (= de causalidade) + dano ao outro Efeitos:  resolução OU execução + perdas e danos (art. 475) ! Se existir cláusula penal…

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Pode-se dizer que uma obrigação é um fenômeno jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO…

2.1.1 Obrigações que o comodatário adquire ................................................................. 5 2.1.2 Obrigações que o comodante adquire ................................................................... 6 2.2 Contratos mútuos ......................................................................................................... 6 2.2.1 Obrigações que…

homologado pelo Senhor Prefeito Municipal de Santo Ângelo, será publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 8.3 A homologação se efetivará através de Contrato a ser assinado com a licitante vencedora, que definirá os direitos e obrigações da Contratante e da Contratada e do qual fazem parte o presente Edital e seus anexos, independente de transcrição. 9. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 9.1 O Senhor Prefeito Municipal de Santo Ângelo ou a quem este delegar…

1) O que caracteriza o inadimplemento culposo das obrigações e quais as consequências deste? Segundo a regra geral, no âmbito do direito das obrigações, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento já caracteriza inadimplemento culposo. A ação culposa se verifica quer quando o agente simplesmente não deseja cumprir a obrigação,quer quando se comporta com negligencia,imprudência ou imperícia(adotando as circunstancias de “culpa”o direito penal) , tendo assim…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

Direito Administrativo tratam do tema dos Contratos Administrativos que é o instituto destinado à livre manifestação da vontade, com o objetivo determinado pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato…