Inepcia Da Inicial De Indenização

000,00. Ajuizou reclamação trabalhista em 10/01/2011, pleiteando: reintegração no emprego ou indenização substitutiva; horas extras mais reflexos; férias em dobro do período de 2007/2008 + 1/3 constitucional; pagamento de diferença de salários; pagamento de Vale transporte de todo período contratual e pagamento do 13º salário de 2008. II – DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL Na exordial o reclamante requer o pagamento do 13º salário de 2009, alegando que a reclamada não tinha

alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar. II - DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Primeiramente, como se deflui do Memorial de fls. .... "usque" ...., a autora ajuizou processo sumário de indenização sem, contudo, valorar os alegados prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora…

– PR, e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Curitiba - PR, por seu procurador que este subscreve (documentos em anexo), vem respeitosamente a ilustríssima presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, BETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS:…

Em síntese, a Requerida aduz em preliminar inépcia da inicial, com fulcro no artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o Requerente não fundamentou sua pretensão, alegando fatos de forma genérica, sem sinalizar a conduta ilícita da Requerida, o prejuízo íntimo sofrido e a culpa, requisitos da Responsabilidade Civil. Tal alegação não merece prosperar. O Requerente propôs a ação de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais em razão de seu…

para que se lhes assegure o direito de não serem prejudicados na divisão, seja vindicando a área de que, porventura, sejam despojados, por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro que se formará com a divisão, seja para reclamar indenização, a que julguem ter direito. Cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventan-se os já apagados. Cabe a ação de divisão ao…

recusa pela requerida de submeter-se a esta. Estancou qualquer nulidade da cláusula compromissória, consubstanciada na cláusula 20 do contrato entre as partes, já que estas são plenamente capazes de submeter-se ao juízo arbitral. A preliminar de inépcia também foi sumariamente afastada, por ter a autora formulado o pedido de condenação dos valores que encerram suas pretensões, tratando-se de pedido juridicamente possível. Ao juiz arbitral ficou deferida a competência para disciplinar o…

direito a seguir aduzidos: I – DA SITUAÇÃO FÁTICA No dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2015, aproximadamente às 16:00 horas, ocorreu um acidente de transito na rotatória entre a ruas São João e Cuiabá e o relato segundo os autores da petição inicial foi que o motorista do veículo Palio de placa ABC6270, Sr. Carlos Augusto dos Pepinos efetuou uma ultrapassagem sobre a motocicleta Honda conduzida pelo Sr. Renato Coxa Grossa onde este veio a falecimento instantâneo por traumatismo…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO À PRESENTE AÇÃO Que lhe move VESTIR-SE BEM, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. SUMO DA INICIAL Alega o autor que efetuou uma venda à requerida, tendo como objeto diferentes espécies de confecções, que resultou na quantia total de R$100.000,00. Aduz que ficou convencionado que o pagamento ocorreria na data de 15 de agosto de…

se trata de um terno novo, da marca “Brooksfield” que custou ao Requerente o valor de R$ , conforme nota fiscal em anexo. O Requerente ao se deparar com o estado da sua calça, solicitou providências no sentido de uma reparação ou mesmo uma indenização, vez que não poderia suportar o prejuízo causado a uma roupa de tão alto valor. Porém, as tentativas de uma composição amigável restaram infrutíferas, tendo alegado a Requerida que a calça já estava naquele estado quando foi entregue…